Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios

A Portaria n.º 138-I/2021, de 1 de julho, marca um momento estruturante na evolução da eficiência energética dos edifícios em Portugal. Este diploma estabelece, pela primeira vez de forma integrada e sistemática, os requisitos mínimos de desempenho energético aplicáveis tanto à envolvente dos edifícios como aos sistemas técnicos instalados, promovendo um uso mais racional da energia e contribuindo para a sustentabilidade ambiental do parque edificado nacional.

Habitação unifamiliar com bom desempenho energético, vista da área de estar

Contexto e aplicação

Esta Portaria surge em execução do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que regula o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE). O objetivo central é assegurar que os edifícios novos e renovados em Portugal cumprem padrões elevados de desempenho energético, reduzindo o consumo de energia e as emissões de carbono.

A Portaria aplica-se a:

• Edifícios de habitação

• Edifícios de comércio e servios

• Edifícios novos ou sujeitos a renovação

• Sistemas técnicos instalados ou renovados em edifícios

Estrutura da Portaria: Dois eixos fundamentais

A regulamentação organiza-se em dois anexos complementares que definem com rigor técnico os requisitos exigidos:

Anexo I: Envolvente dos Edifícios

Estabelece requisitos para os elementos construtivos que separam o interior do exterior ou de espaços não climatizados:

• Envolvente opaca (paredes, coberturas, pavimentos)

• Envolvente envidraada (janelas, portas envidraçadas, claraboias)

Anexo II: Sistemas técnicos

Define obrigações de desempenho para todos os sistemas instalados:

• Sistemas de ventilação

• Sistemas de climatização

• Sistemas de preparação de águas quentes (AQS)

• Sistemas de iluminação

• Sistemas de produção de energia elétrica

• Sistemas de automação e controlo (SACE)

• Elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes

• Infraestruturas de carregamento de veículos elétricos

Requisitos para a Envolvente dos Edifícios

Envolvente Opaca: Isolamento e proteção térmica

A Portaria estabelece coeficientes de transmissão térmica máximos para paredes, coberturas e pavimentos, variáveis em função da zona climática (I1, I2, I3) e da localização geográfica (Portugal Continental, Madeira, Açores).

Exemplo para edifícios de habitação no Portugal Continental (zona I3):

• Paredes verticais exteriores: U ≤ 0,35 W/(m².°C)

• Coberturas horizontais exteriores: U ≤ 0,30 W/(m².°C)

• Pontes térmicas planas verticais: U ≤ 0,90 W/(m².°C)

Aspetos fundamentais:

• Todos os elementos construtivos devem ter caracterização técnica documentada

• Obrigatoriedade de marcação CE e declaração de conformidade

• Possibilidade de isenção mediante comprovação de conforto térmico adequado

• Previsão de soluções alternativas em caso de constrangimentos técnicos ou funcionais

Envolvente Envidraçada: Controlo solar e perdas térmicas

Os vãos envidraçados devem cumprir dois tipos de requisitos:

Coeficientes de transmissão térmica máximos:

• Edifícios de habitação (Portugal Continental, zona I3): Uw ≤ 2,20 W/(m².°C)

• Edifícios de comércio e servios: Uw ≤ 3,30 W/(m².°C)

Controlo de ganhos solares:

• Fatores solares máximos variáveis por zona climática e inércia térmica

• Requisitos específicos para proteção solar e sombreamento

• Limitação da área envidraçada em função da exposição solar

Sistemas técnicos: Eficiência e qualidade

Sistemas de Ventilação

Prioridades:

• Privilegiar ventilação natural sempre que possível

• Garantir renovação adequada do ar interior

• Caudais mínimos definidos por tipologia de espaço

Exemplos de caudais mínimos (edifícios de comércio e servios):

Tipo de atividade	Caudal mínimo (m³/h por ocupante)
Sono	16
Descanso	20
Sedentária (escritórios)	24
Moderada (laboratórios)	35
Alta (pavilhões desportivos)	98

Obrigações técnicas:

• Instalação de filtros adequados em sistemas mecânicos

• Distâncias mínimas de segurança para captação de ar novo

• Recuperação de energia em sistemas com potência superior a 80 kW

• Testes de estanquidade e ajustamento

Sistemas de Climatização

Requisitos de desempenho:

• Regulação separada da temperatura por espaço ou zona térmica

• Isolamento térmico rigoroso de todas as redes de distribuição

• Dispositivos de free-cooling quando caudal de insuflação superior a 10.000 m³/h

• Recuperação de energia com eficiência mínima de 50%

Limitações de potência:

• Aquecimento elétrico por efeito de Joule ≤ 5% da potência térmica global (máximo 25 kW por fração)

• Reaquecimento terminal ≤ 10% da potência de arrefecimento

Controlo e monitorização:

• Obrigatoriedade de contadores de energia em sistemas centralizados

• Integração em sistemas de gestão técnica (potência ≥ 50 kW)

• Pontos de monitorização de temperatura, consumos e eficiência

Sistemas de Preparação de Águas Quentes

Prioridades:

• Privilegiar equipamentos com recurso a energia renovável

• Isolamento térmico rigoroso de tubagens e depósitos

• Instalação de sistemas solares térmicos certificados

• Eficiência hídrica e minimização de desperdícios

Exigências para sistemas solares térmicos:

• Certificação obrigatória por laboratório credenciado

• Válvulas misturadoras para controlo de temperatura

• Dimensionamento para 50% a 75% das necessidades anuais

• Proteção contra congelamento e sobrepressões

Sistemas de Iluminação

Densidade de potência de iluminação (DPI):

A Portaria define limites máximos de potência instalada por unidade de iluminância, variáveis por tipologia de espço:

• Escritórios e salas de aula: 1,8 W/(m².100 lux)

• Corredores e escadas: 2,3 W/(m².100 lux)

• Parques de estacionamento: 2,1 W/(m².100 lux)

Sistemas de controlo obrigatórios:

• Deteção de presença e aproveitamento de luz natural

• Regulação de intensidade luminosa

• Integração em sistemas de gestão técnica

• Temporizadores e horários de funcionamento

Sistemas de Automação e Controlo (SACE)

Aplicação por potência instalada:

Potência Nominal Global	Tipo de Sistema
100 kW ≤ PC < 290 kW	Sistema de Gestão Técnica (GT)
PC ≥ 290 kW	Sistema de Gestão Técnica Centralizada (GTC)

Funcionalidades mínimas:

• Monitorização e registo contínuo de consumos

• Análise comparativa de eficiência energética

• Deteção de perdas de eficiência

• Comunicação com sistemas técnicos (protocolos normalizados)

• Contadores individualizados por sistema

• Arquivo histórico de dados (mínimo 6 anos)

Classe de eficiência energética:

• Até 2025: Classe B (EN 15232)

• A partir de 2025: Classe A

Elevadores e mobilidade vertical

Requisitos de eficiência energética:

• Ascensores: Classe B (ISO 25745-2)

• Ascensores hidráulicos: Classe C

• Escadas mecânicas e tapetes rolantes: Classe A (ISO 25745-3)

Infraestruturas de carregamento de veículos elétricos

Edifícios de habitação novos:

• Suporte para futura infraestrutura em todos os lugares de estacionamento

• Condutas e caminhos de cabos preparados

Edifícios de comércio e servios novos:

• Suporte em um de cada cinco lugares

• Instalação mínima de dois pontos de carregamento

• Integração em sistema de gesto técnica de energia

Habitação unifamiliar com bom desempenho energético, vista da cozinha e área de jantar

Constrangimentos e flexibilidade

A Portaria reconhece a existência de situações excecionais e prevê mecanismos de flexibilidade:

Tipos de constrangimentos

• Técnicos ou funcionais: Impossibilidade de cumprimento por diploma específico ou comprometimento do funcionamento

• Económicos: Impossibilidade comprovada em edifícios certificados

Soluções alternativas

O técnico autor do projeto deve:

• Identificar e justificar detalhadamente os constrangimentos

• Propor soluções alternativas que minimizem impactos

• Promover a melhoria do desempenho energético e conforto

• Documentar todas as opções no projeto

Instalação, testes e ajustamento

• Instalação por entidades devidamente habilitadas

• Acompanhamento por técnicos qualificados (quando aplicável)

• Conformidade com legislação, normas e projeto

Testes obrigatórios

A Portaria estabelece procedimentos rigorosos de verificação:

Sistemas de ventilação (caudal ≥ 3.000 m³/h):

• Estanquidade de redes de condutas

• Medição de caudais em terminais

• Verificação de proteções elétricas

• Limpeza e funcionalidade

Sistemas de climatização (potência > 30 kW):

• Estanquidade de redes hidráulicas

• Balanceamento de redes

• Rendimento de combustão

• Medição de consumos elétricos

Sistemas de iluminação (≥ 25% da área):

• Medição de níveis de iluminância

• Aferição de sistemas de controlo

• Consumos de energia

Relatórios e documentação

• Relatório de execução validado pelo dono de obra

• Manuais de condução

• Telas finais

• Catálogos e certificados de conformidade

• Procedimentos de manutenção

Conselhos práticos para Promotores e Proprietários

• Planeie antecipadamente: Integre os requisitos energéticos desde a fase de conceção do projeto.

• Escolha profissionais qualificados: Garanta que projetistas e instaladores têm formação específica em eficiência energética.

• Valorize a envolvente: O investimento em isolamento térmico e envidraçados eficientes tem retorno garantido a médio prazo.

• Aposte em energias renováveis: Sistemas solares térmicos e bombas de calor reduzem custos operacionais.

• Não negligencie a ventilação: A qualidade do ar interior é fundamental para a saúde e bem-estar dos ocupantes.

• Privilegie sistemas de controlo: A automação permite otimizar consumos sem comprometer o conforto.

• Documente tudo: Mantenha registos de ensaios, certificados e manuais de manutenção.

• Consulte especialistas: Em situações de constrangimento, procure apoio técnico especializado para encontrar soluções adequadas.

Impactos e benefícios

A aplicação rigorosa da Portaria n.º 138-I/2021 traduz-se em múltiplos benefícios:

Ambientais:

• Redução significativa do consumo energético

• Diminuição das emissões de gases com efeito de estufa

• Contributo para os objetivos climáticos nacionais e europeus

Económicos:

• Redução de custos com energia ao longo do ciclo de vida do edifício

• Valorização imobiliária

• Menor dependência energética do exterior

Sociais:

• Melhoria do conforto térmico e qualidade do ar interior

• Redução da pobreza energética

• Promoção de emprego qualificado no setor

Para refletir

A Portaria n.º 138-I/2021 representa um salto qualitativo na regulamentação energética dos edifícios em Portugal, alinhando o país com as melhores práticas europeias. Mais do que uma obrigação legal, constitui uma oportunidade para repensar a forma como concebemos, construímos e gerimos os edifícios, promovendo simultaneamente sustentabilidade ambiental, eficiência económica e qualidade de vida.