A câmara certifica que o edifício cumpre os requisitos legais para constituir propriedade horizontal e evitar nulidades.

Saiba quem autoriza cada obra num condomínio, o que o título constitutivo define e que maiorias a assembleia exige.

Dividir uma fração exige autorização do condomínio, alteração do título constitutivo e instalações e contadores próprios.

Se o título constitutivo não indicar o fim da fração, a mudança de uso exige, em regra, autorização dos condóminos.

Pode vender um lugar de garagem separadamente? Saiba a diferença entre fração e parte comum.

Fração autónoma em propriedade horizontal: saiba o que implica ser condómino e quais os seus direitos.

Prédio em propriedade total com andares independentes: saiba o que é e o que isso implica.

Dividir uma fração para criar outra é possível, mas exige autorização no título constitutivo ou unanimidade em assembleia.

Saiba quando uma obra no condomínio exige unanimidade, dois terços ou nenhuma aprovação dos condóminos.

Saiba se é possível alterar a permilagem de uma fração e o que a lei exige para isso.

Unidade autónoma: o que é, requisitos legais, finalidade e onde se aplica este conceito.

Junção de fracções contíguas: quando é dispensada a autorização de condóminos, segundo o Código Civil.

Partes comuns em propriedade horizontal: o que a lei impõe e o que isso significa para cada condómino.

Propriedade plena, total ou horizontal? Três conceitos distintos com impacto direto em qualquer decisão imobiliária. Saiba a diferença.

O título constitutivo de propriedade horizontal deve ser atualizado sempre que a realidade do imóvel se alterar.

Edifício sem processo de obras pode ter propriedade horizontal? Sim — mas há requisitos legais a cumprir.

Comprar um apartamento em direito de superfície tem implicações práticas que todo o comprador deve conhecer antes de decidir.

Casa da porteira pode ser parte comum ou fração autónoma, com impacto direto na permilagem e nas decisões de condomínio.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.