Simplex e Alojamento Local: O que precisa saber

O recente Decreto-Lei n.º 10/2024, que introduziu o conceito de "Simplex Urbanístico", trouxe mudanças significativas para o setor imobiliário, especialmente no que diz respeito à reconversão de imóveis comerciais em habitação. Embora a intenção seja facilitar o acesso à habitação, surgiram dúvidas sobre como estas novas regras afetam a atividade de Alojamento Local (AL). Neste artigo, vamos explorar as principais alterações e esclarecer as incertezas que têm surgido.

O que é o Decreto-Lei n.º 10/2024?

Promulgado no dia 8 de janeiro de 2024, este decreto visa simplificar os processos de licenciamento urbano. Entre as suas principais medidas, destaca-se a possibilidade de reconverter imóveis comerciais em habitação sem a necessidade de autorização do condomínio. Esta mudança tem como objetivo aumentar a oferta habitacional disponível no mercado.

Principais Alterações:

Reconversão sem autorização: Proprietários de lojas ou escritórios podem agora mudar o uso do imóvel para habitação sem pedir autorização aos restantes condóminos.
Facilitação do Licenciamento: A eliminação de licenças desnecessárias e a uniformização dos procedimentos nas autarquias são algumas das medidas implementadas.

Dúvidas sobre o Alojamento Local

Apesar das facilidades introduzidas pelo novo decreto, surgiram questões sobre como estas alterações impactam a atividade de Alojamento Local. De acordo com as novas regras do programa Mais Habitação, a atividade de AL num prédio habitacional continua a requerer autorização dos restantes condóminos.

O que diz o Código Civil?

O artigo 1422º-B do Código Civil estabelece que:

Autorização necessária: Para que um imóvel anteriormente comercial possa ser utilizado como Alojamento Local, é necessária a aprovação do condomínio.
Contradição nas regras: Esta exigência contradiz a nova possibilidade de reconversão sem autorização, gerando confusão entre proprietários e investidores.

O que fazer em caso de dúvidas?

Para evitar problemas legais e garantir que todas as normas estão a ser cumpridas, é aconselhável:

Consultar Profissionais: Falar com os advogados ou especialistas em direito imobiliário pode ajudar a esclarecer dúvidas sobre as novas regulamentações.
Analisar Contratos: Rever os contratos de arrendamento e as regras do condomínio é crucial para assegurar que não há conflitos.

As novas regras introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024 têm o potencial de facilitar o acesso à habitação em Portugal, mas também levantam questões importantes sobre a atividade de Alojamento Local. É essencial que proprietários e investidores se mantenham informados e consultem especialistas para navegar neste novo panorama legal.

Para refletir

"A legislação pode mudar rapidamente; estar bem informado é

fundamental para aproveitar oportunidades no mercado imobiliário."

Se está à procura de mais informações sobre como estas mudanças podem afetar os seus projetos ou se precisa de orientação sobre Alojamento Local, entre em contacto com os AC-Arquitetos. Estamos aqui para ajudar!