Licenciamento e funcionamento de estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Abrir um estabelecimento de restauração ou bebidas em Portugal exige o cumprimento de normas específicas. Este post apresenta os principais aspetos relacionados com o Licenciamento, funcionamento e requisitos legais aplicáveis.

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Definição de estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Estabelecimentos de Restauração

São locais destinados a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e bebidas, no próprio espaço ou fora dele. As denominações mais comuns incluem:

• Restaurante

• Snack-bar

• Pizzaria

• Take-away

Não se incluem nesta categoria cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas, empresas ou associações sem fins lucrativos que forneçam serviços exclusivamente ao respetivo pessoal, alunos ou associados.

Estabelecimentos de Bebidas

Destinam-se à prestação de serviços de bebidas e cafetaria. Entre as denominações mais frequentes encontram-se:

• Café

• Bar

• Pastelaria

• Gelataria

• Casa de chá

• Cervejaria

Licenciamento: Passos essenciais

Antes de avançar com o Licenciamento, é necessário verificar se o destino do edifício ou fração é compatível com a atividade pretendida. Para isso:

1. Consulte a Conservatória do Registo Predial.

2. Contacte a Câmara Municipal territorialmente competente.

Mera Comunicação Prévia

O acesso à atividade é realizado através da mera Comunicação Prévia no Balcão do Empreendedor, sendo aplicável a:

• Estabelecimentos de restauração ou bebidas sem dispensa de requisitos.

• Atividades não sedentárias (unidades móveis ou amovíveis).

• Instalações fixas temporárias (menos de 20 eventos anuais e duração acumulada máxima de 30 dias).

A mera Comunicação Prévia simplifica o processo, desde que não haja pedido de dispensa de requisitos.

Estabelecimentos com Secções Industriais Acessórias

Estabelecimentos que disponham de secções acessórias destinadas a atividades industriais (como suporte ou complemento da atividade principal) também estão sujeitos a mera Comunicação Prévia, desde que:

• A potência elétrica seja igual ou inferior a 99 KVA.

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Procedimentos no Balcão do Empreendedor

As meras Comunicações Prévias devem ser submetidas ao município territorialmente competente através do Balcão do Empreendedor. Após submissão:

1. Receberá um comprovativo eletrónico de entrega.

2. Caso aplicável, pague as quantias devidas para iniciar a atividade.

Este comprovativo é prova única admissível do cumprimento das obrigações legais.

Em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica, contacte diretamente a Câmara Municipal para obter orientações.

Regime Jurídico aplicável

O licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos estão regulamentados pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), previsto no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Para refletir

Garantir o cumprimento das normas para licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos é essencial para operar com segurança e dentro da legalidade. Este processo não só facilita o início da atividade como também assegura um ambiente confiável para clientes e colaboradores.

Planeamento adequado e respeito pelas normas são os pilares para o sucesso no setor da restauração.

Se precisa de apoio técnico na conceção ou licenciamento do seu estabelecimento, entre em contacto com o escritório AC-Arquitetos. Estamos prontos para ajudar!