Regras essenciais para Instalações Não Permanentes de Restauração e Bebidas

Se está a considerar explorar uma unidade móvel, amovível ou uma instalação temporária de restauração ou bebidas, é fundamental conhecer os procedimentos legais e os requisitos técnicos aplicáveis. Este post apresenta as principais informações para iniciar, alterar ou cessar a atividade de forma correta e eficiente.

Como iniciar a exploração de uma Unidade Móvel ou Amovível

Para iniciar a atividade de uma unidade móvel ou amovível (ou uma instalação fixa de uso temporário para menos de 20 eventos anuais e duração acumulada máxima de 30 dias), deve:

1. Submeter uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, dirigida à Câmara Municipal competente.

2. Após a submissão, receberá um comprovativo de entrega no endereço de correio eletrónico indicado.

3. Verificar se o município cobra uma taxa:

   • Sem taxa: Pode iniciar a atividade imediatamente.

   • Com taxa: Só pode começar após o pagamento.

Unidade amovível de bebidas e snacks

Casos específicos

• Feiras Municipais: Pode ser necessária a atribuição do espaço de venda, conforme o regulamento municipal.

• Espaço Público: Pode ser exigida autorização para utilização do espaço do domínio público.

Consulte sempre os regulamentos municipais aplicáveis, pois podem existir restrições ou proibições ao exercício da atividade ambulante.

Requisitos para Unidades Móveis ou Amovíveis

As unidades móveis ou amovíveis devem cumprir normas rigorosas para garantir segurança alimentar e higiene. Entre os principais requisitos:

• Higiene e manutenção:

  • Manter as unidades limpas e em boas condições para evitar contaminação.

  • Disponibilizar instalações adequadas para higiene pessoal.

• Superfícies em contacto com alimentos:

  • Devem ser fáceis de limpar, desinfetar e fabricadas com materiais lisos, laváveis, resistentes à corrosão e não tóxicos.

• Equipamentos e infraestruturas:

  • Meios para lavagem e desinfeção de utensílios e equipamentos.

  • Abastecimento adequado de água potável (quente e/ou fria).

  • Equipamentos para armazenagem higiénica e eliminação de resíduos.

  • Instalações que permitam manter alimentos à temperatura adequada, com controlo dessa temperatura.

• Armazenagem segura:

  • Os géneros alimentícios devem ser armazenados em locais que impeçam riscos de contaminação.

Unidade móvel de bebidas e snacks

Comunicar alterações ou Cessação da Atividade

Alteração da Atividade

Se pretender alterar o ramo da atividade (ex.: mudar de restauração para bebidas), deve comunicar essa alteração através do Balcão do Empreendedor.

Cessação da Atividade

A cessação da atividade deve ser comunicada no Balcão do Empreendedor até 60 dias após a sua ocorrência.

Para refletir

A exploração de unidades móveis ou amovíveis oferece flexibilidade, mas exige o cumprimento rigoroso das normas legais e técnicas. Garantir a higiene, segurança alimentar e conformidade legal não só protege os seus clientes como também assegura o sucesso do seu negócio.

Planeamento cuidado e respeito pelas normas são essenciais para operar com confiança.

Se precisa de apoio técnico na conceção ou Licenciamento da sua unidade móvel ou amovível, entre em contacto com o escritório AC-Arquitetos. Estamos prontos para ajudar!