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Máquinas de vending em Portugal: O que diz a lei

  • Foto do escritor: Ana Carolina Santos
    Ana Carolina Santos
  • 20 de fev.
  • 2 min de leitura

Atualizado: há 1 dia

As máquinas de venda automática, também conhecidas como máquinas de vending, são uma presença comum em muitos espaços públicos e privados. Mas o que diz a lei portuguesa sobre elas? Este artigo explora os aspetos legais e regulamentares que deve conhecer.



Legislação abrangente


A Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, abrange as máquinas de venda automática em Portugal. Esta lei estabelece as diretrizes gerais para a operação destas máquinas.



Venda de géneros alimentícios


Se a máquina de vending distribuir alimentos, aplicam-se as regras de higiene estabelecidas no Regulamento CE 852 do Parlamento Europeu. Os operadores devem garantir:

  • Bom funcionamento das máquinas e viaturas de abastecimento

  • Higienização regular

  • Embalagem e rotulagem corretas dos produtos

  • Rastreabilidade

  • Registos de temperaturas

  • Prazos de validade


Estes aspetos integram os princípios do HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), um sistema de gestão de segurança alimentar reconhecido internacionalmente.



A Lei n.º 47/2014 e o Regulamento CE 852 garantem a segurança e higiene dos produtos alimentares vendidos em máquinas de vending.

Máquinas de Vending
Máquinas de Vending

Proibição de venda de bebidas alcoólicas


O Decreto-Lei nº 9/2002, de 24 de Janeiro, proíbe expressamente a venda de bebidas alcoólicas em máquinas de vending.



Venda de tabaco: Especificidades


As máquinas de venda automática de tabaco estão sujeitas à Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto (Lei do Tabaco), que impõe requisitos específicos:

  • Dispositivo de bloqueio: Devem possuir um sistema eletrónico ou outro dispositivo que impeça o acesso a menores de 18 anos.

  • Localização: Devem estar localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável, e não podem ser colocadas nas zonas de acesso, escadas, corredores de centros comerciais ou grandes superfícies.



Checklist para operadores de máquinas de vending


  1. Conhecer a legislação: Familiarize-se com a Lei n.º 47/2014, o Regulamento CE 852 e a Lei nº 37/2007.

  2. Garantir a higiene: Implemente um plano de higiene rigoroso para as máquinas e os produtos.

  3. Cumprir as restrições: Assegure-se de que não vende bebidas alcoólicas nem permite o acesso de menores a produtos de tabaco.

  4. Localização adequada: Posicione as máquinas de tabaco em locais visíveis e permitidos por lei.



Para considerar


As máquinas de vending podem ser uma solução prática e conveniente, mas é fundamental operar dentro da lei para evitar sanções e garantir a segurança dos consumidores.


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