Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Estratégias legais para otimizar o potencial construtivo e valorizar imóveis com restrições urbanísticas

Construção nos limites do lote: saiba quando é permitido, as regras de afastamento e como legalizar obras junto ao vizinho.

Zona non aedificandi é área onde a construção é proibida, conforme regulamentos urbanísticos aplicáveis.

Delimitar terrenos com muros ou sebes é direito do proprietário, desde que respeite marcos divisórios e normas legais.