Alojamento Local em Portugal: Novos rumos e desafios

O panorama do Alojamento Local (AL) em Portugal tem sofrido alterações significativas nos últimos anos, com o mais recente Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, a trazer mudanças substanciais ao regime jurídico. Este novo quadro legal, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2024, visa equilibrar o setor do AL com as necessidades do mercado habitacional.

Principais alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local

1. Revogação de medidas anteriores:

   • Suspensão de novos registos de AL em todo o território nacional

   • Norma referente à renovação do registo de estabelecimento de AL

   • Reapreciação de registos de AL emitidos

   • Intransmissibilidade dos registos de AL

   • Caducidade dos registos inativos

     
     

2. Novas obrigações:

   • Seguro de responsabilidade civil obrigatório com cobertura mínima de €75.000 por sinistro

   • Regulamentação municipal obrigatória para cidades com mais de 1.000 ALs

     
     

3. Papel reforçado dos municípios:

   • Capacidade de criar áreas de contenção

   • Regulamentação adaptada à realidade local

     
     

4. Alterações nos procedimentos de registo:

   • Prazo de resposta alargado para 60 ou 90 dias, dependendo da localização

   • Possibilidade de recurso em caso de oposição à atribuição do número de registo

O Impacto nos Condomínios

O novo regime altera a dinâmica entre ALs e condomínios:

• Não é necessária autorização prévia do condomínio para instalar um AL

• Condomínios podem deliberar sobre a instalação de ALs

• Possibilidade de pedido de cancelamento em casos de perturbação frequente

Fiscalização e Inspeção

A responsabilidade de fiscalização é partilhada:

• Câmaras Municipais têm poder de inspeção na área do urbanismo

• Autoridade Tributária também participa na fiscalização

• Polícia Municipal pode ser designada para exercer poderes de inspeção

Planeamento Urbano e compatibilidade

O novo regime enfatiza a importância do planeamento urbano:

• Necessidade de regulamentação municipal para gerir o AL

• Análise da compatibilidade do uso de espaços para AL

Plataformas Eletrónicas e verificação

As plataformas como Airbnb e Booking têm novas responsabilidades:

• Obrigação de verificar o registo dos imóveis

• Comunicação mensal às autoridades sobre hóspedes e noites reservadas

Para considerar

O novo regime jurídico do Alojamento Local representa um ponto de viragem na gestão deste setor em Portugal. Equilibra-se a necessidade de desenvolvimento turístico com a preservação do tecido urbano e habitacional das cidades. Para proprietários, gestores e investidores, é crucial adaptar-se a estas novas regras para garantir a sustentabilidade dos seus negócios.

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