Gestão integrada de fogos rurais: o que muda para proprietários e território

O SGIFR reorganiza a forma como o país previne, gere e responde aos incêndios rurais, com impacto direto em proprietários, autarquias e território.​

O que é o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

O Decreto‑Lei n.º 82/2021 cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as respetivas regras de funcionamento, aplicáveis a todo o território continental. O SGIFR organiza, num único enquadramento, a prevenção, a preparação, a pré‑supressão, a supressão, o socorro e o pós‑evento dos incêndios rurais, envolvendo entidades públicas e privadas com intervenção em solo rústico e urbano.​

Na prática, o SGIFR:

• Cria um “sistema único” para tratar o tema dos incêndios rurais, desde o planeamento até à recuperação das áreas ardidas.​

• Integra dimensões que antes estavam mais dispersas: gestão da paisagem, prevenção estrutural, defesa de pessoas e bens, combate e recuperação.​

Para quem tem terrenos, edifícios em solo rústico ou atividades em meio rural, isso significa novas responsabilidades, maior fiscalização e regras mais claras sobre gestão de combustível, uso do fogo e proteção do edificado.​

Definições relevantes: fogo rural, solo rural e áreas edificadas

O diploma define conceitos fundamentais, entre os quais:​

• Fogo rural: todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da intencionalidade, dano ou benefício.​

• Incêndio rural: deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado, em território rural, exigindo ações de supressão.​

• Solo rústico e solo urbano: definidos de acordo com a classificação em plano territorial, nos termos do Decreto‑Lei n.º 80/2015 (RJIGT).​

• Áreas edificadas e respetiva envolvente: conjuntos de edifícios em solo urbano ou rústico, com definição concreta de dimensões e faixa envolvente, relevantes para a proteção de pessoas, bens e edifícios.​

Estas definições são importantes porque:

• Determinam onde se aplicam as obrigações de gestão de combustível e de proteção do edificado.​

• Distinguem o fogo “planeado” (por exemplo, queima para gestão de combustível) do incêndio rural não controlado.​

Quem faz parte do sistema e quais são os principais atores

O SGIFR integra, entre outras, as seguintes entidades:​

• AGIF, I. P. (Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais), responsável pela coordenação estratégica e pelo sistema de informação de fogos rurais.​

• ICNF, I. P., que coordena a gestão do fogo rural, a rede de faixas de gestão de combustível e a recuperação de áreas ardidas.​

• ANEPC, que coordena a proteção contra incêndios rurais e o dispositivo de combate.​

• GNR e PSP, com funções de fiscalização, vigilância, deteção e apoio à evacuação.​

• Autarquias locais, com responsabilidades em gestão de combustível, planeamento, informação às populações e execução de medidas em solo municipal.​

• Corpos de bombeiros, Forças Armadas, IPMA, DGT e outras entidades com atuação no território rural.​

O sistema deixa de depender apenas de bombeiros e proteção civil no momento do incêndio:

• Passa a existir uma governança estruturada em quatro níveis: nacional, regional (NUT II), sub‑regional (NUT III) e municipal, com comissões específicas em cada nível.​

• As autarquias e os proprietários passam a ser reconhecidos como peças ativas na prevenção e gestão do risco.​

Planeamento: do Plano Nacional aos programas municipais

O planeamento no âmbito do SGIFR organiza‑se em vários instrumentos:​

• Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR): plano plurianual que define visão, missão, políticas, objetivos e metas para todo o país.​

• Programa nacional de ação (PNA): concretiza grandes projetos nacionais, entidades responsáveis e recursos necessários.​

• Programas regionais de ação, elaborados pelas comissões regionais, que transportam o PNA para a escala regional e definem a rede primária de faixas de gestão de combustível.​

• Programas sub‑regionais de ação (NUT III), com caráter executivo e operacional, que definem a rede secundária de faixas de gestão de combustível e áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível.​

• Programas municipais de execução, elaborados pelos municípios, que concretizam, à escala local, as ações de prevenção, infraestruturas, redes de defesa e gestão de combustível.​

Este encadeamento assegura que:

• As decisões tomadas a nível nacional descem até ao nível municipal de forma coerente.​

• Cada concelho passa a ter um programa municipal de execução específico para gestão integrada de fogos rurais, com ações, prioridades e intervenções calendarizadas.​

Deveres dos proprietários: edifícios, terrenos agrícolas e florestais

O diploma define, expressamente, deveres para:

• Proprietários florestais e agrícolas

  • Devem participar na discussão do planeamento, adotar boas práticas de autoproteção, executar a gestão de combustível nas áreas sob sua gestão, mobilizar meios em apoio à supressão quando solicitado e reportar danos.​

• Proprietários de edifícios

  • Devem adotar boas práticas de autoproteção, garantir que o edifício está protegido contra entrada de material incandescente e assegurar que no exterior não existem depósitos contíguos de material altamente inflamável, bem como reportar danos ao município.​

Além destes deveres, o decreto‑lei estabelece um conjunto de servidões administrativas ligadas à rede de faixas de gestão de combustível, pontos de água e postos de vigia, impondo obrigações específicas aos proprietários, como permitir o acesso e, em certos casos, aceitar a tomada de posse administrativa para execução de faixas de gestão de combustível.​

Na prática, para proprietários de edifícios e terrenos em áreas rurais ou periurbanas, isto traduz‑se em:

• Obrigações claras de limpeza e gestão de combustível em redor de edificações e infraestruturas.​

• Possibilidade de intervenção de entidades públicas nos terrenos quando os deveres não são cumpridos, com execução coerciva e eventual ressarcimento de custos.​

Redes de defesa: faixas de gestão de combustível, mosaicos e vigilância

O diploma define um conjunto de redes de defesa do território:​

• Rede primária, secundária e terciária de faixas de gestão de combustível.​

• Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, que alternam usos e reduzem a continuidade de combustível.​

• Rede viária florestal, rede de pontos de água e rede de vigilância e deteção (postos de vigia, videovigilância, vigilância móvel e aérea).​

Os municípios, ICNF, ANEPC e GNR têm responsabilidades diferenciadas na monitorização, planeamento e execução destas redes.​

Para o território:

• Isto significa uma maior estruturação da paisagem, com objetivos de resiliência ao fogo e facilitação do combate.​

• Para os proprietários, significa que alguns terrenos podem integrar faixas ou mosaicos, com obrigações específicas e, em certos casos, intervenção direta de entidades públicas para garantir a execução das medidas previstas.​

Para considerar

O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais marca uma mudança profunda na forma como o país encara os incêndios rurais: deixa de ser uma resposta focada apenas no combate para passar a integrar planeamento, ordenamento, gestão da paisagem, prevenção estrutural, proteção de pessoas e bens e recuperação das áreas ardidas. Essa mudança assenta numa responsabilização conjunta de administração central, autarquias, forças de proteção civil, entidades setoriais e, de forma muito direta, dos proprietários de terrenos e edifícios em territórios rurais.​

Para quem tem património em solo rústico, gere explorações agrícolas ou florestais, ou vive em zonas de interface urbano‑rural, conhecer estas regras e integrar a gestão de combustível, as servidões e as redes de defesa no planeamento do imóvel deixa de ser uma opção e passa a ser uma dimensão essencial de segurança, de valorização patrimonial e de conformidade legal.​

Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em fevereiro de 2026. Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.​