Alojamento local exige cumprir regras de segurança contra incêndios para proteger pessoas, edifício e investimento.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.

Regime transitório garante segurança jurídica em projetos, adaptando regras sem penalizar obras ou edifícios existentes.

Registo de prédios rústicos: documentação e identificação no BUPi são essenciais.