Construir em Zona de Risco de Incêndio Rural: Regras a conhecer
- Ana Carolina Santos
- há 1 dia
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Licenciar uma obra numa zona com risco de incêndio rural exige o cumprimento de condições específicas de segurança, que podem mesmo impedir a construção em certas áreas. A seguir explica-se o que determina a lei, quais as exceções previstas e o que isto significa na prática para quem pretende construir em solo rústico.
Lei: O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, criado pelo Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, estabelece as regras que condicionam a edificação em função do grau de perigosidade de incêndio rural do terreno. Este diploma aplica-se a todo o território continental e distingue duas situações distintas, reguladas em artigos separados: a edificação dentro de Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) e a edificação fora destas áreas.
Nas áreas das APPS correspondentes às classes de perigosidade de incêndio rural "alta" e "muito alta", delimitadas na carta de perigosidade de incêndio rural ou já inseridas na planta de condicionantes do plano territorial aplicável, em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento e obras de edificação (artigo 60.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 82/2021).
A regra geral nas zonas de maior perigosidade não é "construir com cuidados especiais", mas sim a interdição da construção, salvo exceções bem delimitadas na lei.
As exceções à interdição de construir
A interdição prevista para as áreas de perigosidade alta e muito alta não é absoluta. O próprio artigo 60.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 82/2021 excetua desta interdição, entre outras situações, as obras de conservação e as obras de escassa relevância urbanística, nos termos definidos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Construir fora das Áreas Prioritárias: Condições cumulativas
Fora das APPS, mas ainda em solo rústico e fora de aglomerados rurais, quando o terreno se situe em território florestal ou a menos de 50 metros deste, a construção ou ampliação de edifícios está sujeita a um conjunto de condições cumulativas, previstas no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 82/2021:
Adoção de uma faixa de gestão de combustível com 50 metros de largura em redor do edifício ou conjunto de edifícios
Afastamento à estrema do prédio, ou à estrema de prédio confinante do mesmo proprietário, nunca inferior a 50 metros, no caso de obras de construção
Adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, de acordo com requisitos definidos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sujeitas a parecer obrigatório e a vistoria
Adoção de medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivo logradouro
Regime Especial: A Gestão de Combustível em edificações existentes
Para as edificações já existentes em espaços rurais, o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, impõe uma obrigação distinta da relativa ao licenciamento de nova construção: os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos confinantes a edificações são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta das edificações ou instalações, medida a partir da alvenaria exterior (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006). Esta obrigação de gestão de combustível aplica-se de forma continuada, distinguindo-se das condições exigidas no momento do licenciamento de uma obra nova.
Consequências práticas para quem pretende construir
A classificação do terreno quanto à perigosidade de incêndio rural tem implicações diretas na viabilidade e nas condições do projeto:
Impossibilidade de construir em terrenos classificados como de perigosidade alta ou muito alta dentro de APPS, salvo exceções legalmente previstas
Necessidade de garantir afastamentos mínimos à estrema do prédio, que podem reduzir significativamente a área efetivamente edificável
Obrigatoriedade de parecer da entidade competente e de vistoria, quando exigidas medidas de resistência do edifício à passagem do fogo
Responsabilidade continuada de manutenção da faixa de gestão de combustível, mesmo após a conclusão da obra
Boas práticas a considerar
Antes de avançar com qualquer projeto em solo rústico, recomenda-se consultar a carta de perigosidade de incêndio rural disponível na câmara municipal ou verificar se o terreno se encontra abrangido por uma Área Prioritária de Prevenção e Segurança. Esta verificação prévia, embora não decorra diretamente de um artigo específico, permite avaliar com realismo a viabilidade do projeto antes de qualquer investimento em estudos ou projetos de arquitetura.
Para refletir
O licenciamento de uma construção em zona de risco de incêndio rural depende, em primeiro lugar, da classificação de perigosidade do terreno e, quando a construção é permitida, do cumprimento rigoroso de afastamentos e medidas de proteção. Conhecer estas condicionantes antes de comprar evita investimentos em soluções que, mais tarde, se revelem inviáveis ou insuficientes face à lei.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em agosto de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
