top of page

Serviços acessórios num empreendimento turístico: O que significam e porque contam

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 21 horas
2 min de leitura

Num estabelecimento hoteleiro, os serviços acessórios são os serviços que acompanham o alojamento temporário. O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) refere-os na própria definição legal, o que influencia a forma como o espaço é pensado e enquadrado. A seguir explica-se o conceito e o que está confirmado na lei.


Área de refeição em empreendimento turístico
Área de refeição em empreendimento turístico

RJET: Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março


Os artigos seguintes foram lidos na versão consolidada do Diário da República:

  • Artigo 2.º, n.º 1: Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração. Para o seu funcionamento, dispõem de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares.

  • Artigo 4.º, n.º 1: Os empreendimentos turísticos integram um dos seguintes tipos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts), empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo e de caravanismo.

  • Artigo 11.º, n.º 1: São estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, e vocacionados a uma locação diária.

  • Artigo 11.º, n.º 2: Os estabelecimentos hoteleiros podem ser hotéis, hotéis-apartamentos (aparthotéis) e pousadas.


Num estabelecimento hoteleiro, o alojamento é o serviço principal e os serviços acessórios completam a oferta, mas não a substituem.

O que a lei não define

A expressão "serviços acessórios ou de apoio" consta do artigo 11.º, n.º 1, mas este conteúdo não apresenta uma lista fechada de serviços. Também não fixa áreas, dimensões ou número de serviços. Os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento são definidos por portaria, nos termos do artigo 4.º, n.º 2. A



Quadro de síntese

Conceito

Significado prático

Fonte

Serviço principal

Alojamento temporário, mediante remuneração

Serviços complementares

Estruturas, equipamentos e serviços para o funcionamento do empreendimento

Serviços acessórios ou de apoio

Serviços que acompanham o alojamento no estabelecimento hoteleiro



Para refletir


Os serviços acessórios fazem parte da identidade de um estabelecimento hoteleiro e condicionam o programa, as áreas e o funcionamento. Defini-los desde o início do projeto reduz alterações tardias e custos desnecessários.

Se pretende desenvolver um empreendimento turístico, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o imóvel e o enquadramento aplicável, e acompanhamos o projeto até à abertura.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

bottom of page