Pareceres externos sem relação com a localização: Como funcionam num processo urbanístico
Num processo de obras, a Câmara Municipal pode precisar do parecer, da autorização ou da aprovação de outras entidades. Quando essa exigência não decorre do local onde o prédio se situa, a lei atribui ao requerente a responsabilidade de a pedir previamente e de a juntar ao processo. A seguir explica-se como isto funciona, com base no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026.
O que diz a lei
Dois grupos de consultas
O RJUE separa dois grupos de pareceres externos, consoante a razão da consulta:
Em razão da localização: Abrange a administração central, o setor empresarial do Estado e as entidades concessionárias com poderes de autoridade que se devam pronunciar sobre a operação urbanística por causa do local. A consulta é promovida pelo gestor do procedimento, que comunica o pedido à CCDR territorialmente competente, com a identificação das entidades a consultar (n.º 1 do artigo 13.º-A) .
Sem relação com a localização: Os pareceres, autorizações ou aprovações a emitir por entidades externas ao município que não respeitem a aspetos relacionados com a localização devem ser solicitados previamente pelo interessado (n.º 1 do artigo 13.º-B) .
Se a exigência decorre do sítio onde se constrói, a consulta segue pela CCDR. Se decorre de outra razão, cabe ao interessado pedir previamente o parecer.
Quando entregar
Os pareceres do segundo grupo devem ser obrigatoriamente entregues com o requerimento inicial ou com a comunicação prévia, consoante o caso (n.º 2 do artigo 13.º-B) . Os pareceres, autorizações ou aprovações juntos ao processo pelo interessado devem ser acompanhados de uma cópia dos elementos entregues à entidade consultada (n.º 4 do artigo 13.º-B).
Se a entidade não responder
Se a entidade consultada não se pronunciar no prazo legal, o requerente ou o comunicante deve apresentar prova da solicitação das consultas e uma declaração de que os pareceres não foram emitidos dentro do prazo legalmente previsto (n.º 3 do artigo 13.º-B) .
Quanto aos prazos e aos efeitos, o RJUE estabelece o seguinte:
As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de 20 dias a contar da data em que lhes é disponibilizado o processo (n.º 5 do artigo 13.º).
Podem, no prazo de 5 dias, solicitar uma única vez elementos complementares indispensáveis à sua pronúncia, que o interessado tem 10 dias para entregar (n.º 5 do artigo 13.º).
As entidades pronunciam-se exclusivamente no âmbito das suas atribuições e competências (n.º 4 do artigo 13.º).
Os pareceres só têm caráter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo (n.º 7 do artigo 13.º).
Quais são as entidades e quando se dispensa
Identificação das entidades
O interessado pode solicitar, no requerimento inicial ou em requerimento autónomo, a indicação das entidades que devam emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente à operação. A indicação é prestada no prazo de 15 dias, através do sistema informático (n.º 7 do artigo 9.º). Os projetos, estudos e certificações técnicas que carecem de consulta, aprovação ou parecer constam de diploma próprio (n.º 8 do artigo 13.º).
Dispensa por termo de responsabilidade
Os projetos de especialidades, bem como as comunicações prévias para a utilização dos edifícios ou frações, acompanhados de um termo de responsabilidade de técnico habilitado que ateste o cumprimento das normas aplicáveis, ficam dispensados da apresentação na Câmara Municipal de consultas, certificações, aprovações ou pareceres externos. Isto não prejudica a necessidade de os obter quando legalmente previsto (n.º 9 do artigo 13.º).
Quadro de síntese
Aspeto | Em razão da localização | Sem relação com a localização |
Quem promove | O gestor do procedimento, através da CCDR | O interessado, previamente |
Preceito | ||
Entrega | Tramitação no processo | Com o requerimento inicial ou a comunicação prévia |
Para refletir
A distinção entre pareceres em razão da localização e os restantes define quem tem de agir e quando. Preparar o pedido antes da entrega evita atrasos no processo.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
