Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Casas de madeira em turismo rural são viáveis, mas exigem licenciamento e respeito pela arquitetura típica regional em Portugal.

Servidão de passagem é um direito que permite usar terreno vizinho para aceder à via pública. Saiba como se constitui e extingue em Portugal.

Após legalizar construções, atualize registo predial, caderneta fiscal, certificado energético, seguro e condomínio.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.

Documentação obrigatória após obras: termo de responsabilidade, telas finais, FTH, certificado energético e certidões.

Direito de superfície, servidão de passagem e cedência de terrenos: conceitos distintos que regulam o acesso e construção em terrenos alheios.

Diferença entre altura da edificação e da fachada: como se mede cada uma e porque influencia o licenciamento.

Obras de escassa relevância urbanística são intervenções pequenas isentas de licença. Conheça limites, vantagens e cuidados legais.

Certidões urbanísticas comprovam a legalidade do imóvel. Conheça tipos, utilidade e implicações para segurança jurídica e transações.

Alterações de fachada em condomínios: conheça quóruns de aprovação, licenciamento municipal e consequências do incumprimento legal.

Converter garagem em habitação: conheça o Simplex Urbanístico, requisitos de habitabilidade e procedimentos administrativos essenciais.

Janelas de diferentes pisos? Conheça as regras do RGEU e SCIE que garantem segurança e qualidade.

Destaque de parcela: divida o seu terreno em duas propriedades independentes de forma simples e económica, respeitando requisitos legais.

Declaração de ruína: entenda o que é, quando é necessária e as implicações fiscais e legais para o seu imóvel.

Anexo precisa de aprovação da câmara? Saiba quando é obrigatório e quando está isento de licenciamento municipal.

O que é uma fração com utilização independente e porque é decisiva em licenças, escrituras e impostos.

Cedências: parcelas que o proprietário cede ao município para infraestruturas, espaços verdes e equipamentos em loteamentos urbanos.

Alteração de muros: quando é necessário licenciamento municipal. Saiba quais as obras isentas e as que exigem autorização.

Unidade de Execução: instrumento de gestão territorial que delimitação de áreas para execução coordenada de planos municipais.