Casa de banho acessível: O que a lei fixa e o que o projeto tem de confirmar
Num projeto de casa de banho acessível, as medidas decisivas constam das normas técnicas anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006.
Numa casa de banho acessível, o que conta é o espaço livre depois de instalados os aparelhos, e não a área total da divisão.
A quem se aplica
Segundo as normas técnicas de acessibilidade aplicam-se também aos edifícios habitacionais e predominantemente habitacionais, considerando-se estes aqueles em que pelo menos 50% da área se destine a habitação e a usos complementares, como estacionamento, arrecadação ou usos sociais (artigo 2.º, n.º 3).
Plano de acessibilidades. Os pedidos de licenciamento e de autorização de utilização e a apresentação de comunicação prévia relativos a obras de construção, alteração, ampliação, reconstrução e urbanização devem ser instruídos com um plano de acessibilidades, que inclua as soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo (artigo 3.º, n.º 1).
Termo de responsabilidade. Quando o plano é acompanhado de termo de responsabilidade, subscrito por técnico legalmente habilitado, do cumprimento do diploma e das demais normas aplicáveis, fica dispensada a apreciação prévia pela câmara municipal (artigo 3.º, n.º 2).
Edifícios de habitação existentes. Nas operações urbanísticas em edifícios construídos antes da entrada em vigor do diploma, aplica-se o método de projeto para melhoria da acessibilidade, a estabelecer por portaria. A sua aplicação é fundamentada pelo projetista na memória descritiva e apreciada pela entidade competente (artigo 9.º-A, n.os 1 a 3).
Instalação sanitária na habitação. O anexo exige, em cada habitação, pelo menos uma instalação sanitária que cumpra as condições da norma técnica 3.3.4. Os n.os 1 e 2 desta norma, que definiam o equipamento mínimo (lavatório, sanita, bidé e banheira ou base de duche), foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. A norma continua a remeter para as condições de zonas de manobra e faixas de circulação do anexo.
Uma casa de banho acessível não é apenas uma casa de banho grande. É uma casa de banho em que, depois de instalados a sanita, o lavatório e o duche, continua a sobrar espaço livre para uma pessoa em cadeira de rodas se mover e se aproximar de cada aparelho. Por isso, a localização da porta e dos aparelhos pesa tanto como a área da divisão. Uma pequena alteração pode tornar o espaço conforme ou não conforme.
Para refletir
As dimensões de uma casa de banho acessível decidem-se no projeto, e não na obra. O acompanhamento de um arquiteto permite cumprir as exigências sem perder conforto nem estética.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em outubro de 2026. Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
