Construir um Hotel ou Parque de Campismo em terreno rústico
- Ana Carolina Santos
- 3 de jun.
- 3 min de leitura
Atualizado: 22 de jun.
Nos últimos anos, tem havido um crescente interesse por parte de investidores privados na implementação e operação de empreendimentos turísticos em áreas rurais. Mas será possível construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico? Vamos explorar este tema com fundamento jurídico e conselhos práticos.
O que é um terreno rústico?
Um terreno rústico é geralmente definido como um terreno onde não existem construções com autonomia económica. Em termos simples, é um terreno com finalidade maioritariamente agrícola ou florestal, e, em princípio, sem viabilidade construtiva ou com viabilidade construtiva limitada.
Condicionantes a ter em conta
Para aferir sobre a possibilidade de construir um empreendimento turístico em dado terreno rústico, é necessário considerar vários fatores, incluindo os instrumentos de gestão territorial em vigor e a obtenção de pareceres de entidades terceiras à Câmara Municipal responsável pelo Licenciamento.
Instrumentos de Gestão Territorial
A construção de novos edifícios está sujeita a procedimentos administrativos legalmente definidos, principalmente pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Além disso, um hotel e um parque de campismo, sendo modalidades de empreendimentos turísticos, estarão também sujeitos aos procedimentos estabelecidos pelo Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJIEFET).
Pedido de Informação Prévia (PIP)
Um dos mecanismos utilizados para avaliar a viabilidade de novas construções é a submissão de um Pedido de Informação Prévia (PIP). Este pedido permite confirmar se, com o enquadramento regulamentar em vigor, determinada operação urbanística é viável.
O PIP consiste numa exposição escrita apresentada junto da Câmara Municipal competente, acompanhada de documentação de suporte, como a Certidão Permanente e Caderneta Predial do prédio, levantamento topográfico, planta de implantação e memória descritiva.
Simplificação e aceleração do Licenciamento
O governo tem vindo a simplificar e acelerar o Licenciamento dos empreendimentos turísticos. Entre os objetivos do diploma estão a diminuição dos prazos, a previsibilidade dos tempos de resposta a investidores, a simplificação da instalação de hotéis em edifícios já existentes e a possibilidade de abertura dos hotéis quando concluem obras.
Novas alterações ao Regime Jurídico
O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) foi republicado na sua 5ª alteração pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho, e objeto de uma 6ª alteração pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. Estas alterações visam simplificar e agilizar os procedimentos de Licenciamento.
Plataformas Eletrónicas
Uma das novidades é a obrigatoriedade das plataformas eletrónicas (como Airbnb, Expedia, Booking) de só poderem comercializar empreendimentos registados no Registo Nacional de Turismo. Isto visa garantir a conformidade e a qualidade dos serviços oferecidos.
Processo simplificado para edifícios existentes
O diploma cria um processo mais simples para a instalação de empreendimentos em edifícios já construídos, incentivando e promovendo a requalificação de património existente. Quanto aos tempos de resposta, o executivo prevê que a falta de posição das entidades se traduz num "deferimento tácito", possibilitando o início das obras uma vez decorrido o prazo máximo sem que as entidades se pronunciem.
Para refletir
Construir um hotel ou parque de campismo num terreno rústico pode ser um processo complexo, mas com a informação correta e o apoio de especialistas, pode tornar-se mais simples e acessível. É importante entender os requisitos legais, seguir os procedimentos adequados e manter uma comunicação aberta com as autoridades competentes.
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