Edifícios existentes e Acessibilidades: Quando a Lei admite exceções
A lei admite exceções às normas de acessibilidade em edifícios existentes, mas só em situações concretas e sempre com fundamentação. A seguir, explica-se quando é possível, quem decide e o que continua a ser obrigatório.
A lei: o regime aplicável
As exceções existem porque nem todos os edifícios antigos podem ser adaptados sem custos ou danos desproporcionados. Por isso, o regime combina a exigência de cumprimento com válvulas de flexibilidade controladas.
Quando a exceção é possível
O cumprimento das normas técnicas não é exigível quando as obras necessárias:
Sejam desproporcionadamente difíceis.
Requeiram meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis.
Afetem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitetónicas e ambientais se pretende preservar.
Esta previsão consta do artigo 10.º, n.º 1, e aplica-se aos casos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, ou seja, a instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços já existentes.
A exceção não é um direito automático: é uma decisão fundamentada, caso a caso.
Quem decide e como
As exceções são fundamentadas, e cabe às entidades competentes para a aprovação dos projetos autorizar soluções que não satisfaçam as normas, expressando e justificando os motivos (artigo 10.º, n.º 2).
Quando não há procedimento de licenciamento ou autorização, a competência pertence, nas respetivas ações de fiscalização, às entidades referidas no artigo 12.º (artigo 10.º, n.º 3).
Se alguma especificação for impraticável, devem cumprir-se todas as restantes (artigo 10.º, n.º 5).
A justificação fica apensa ao processo e disponível para consulta pública (artigo 10.º, n.º 6) .
Nos imóveis de particulares, a justificação é publicitada no sítio da Internet do município (artigo 10.º, n.º 7).
Imóveis com valor histórico
Nos edifícios de especial interesse histórico e arquitetónico, designadamente os classificados ou em vias de classificação, a aplicação das normas é avaliada caso a caso e adaptada às características do edifício. A aprovação depende do parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural (artigo 10.º, n.º 8).
Obras em edifícios existentes
A licença ou autorização para obras de alteração ou reconstrução de edificações já existentes não pode ser recusada com fundamento na desconformidade com as normas, desde que as obras não originem nem agravem essa desconformidade e se enquadrem nos artigos 9.º e 10.º (artigo 3.º, n.º 3).
Nos edifícios de habitação existentes, o diploma prevê um método de projeto próprio para melhorar a acessibilidade. A sua aplicação é fundamentada pelo projetista na memória descritiva e apreciada pela entidade competente (artigo 9.º-A, n.os 2 e 3).
Nas áreas ampliadas ou reconstruídas, aplica-se o anexo ao diploma. Em casos excecionais, com fortes condicionantes de coerência com o edifício existente ou impraticabilidade, pode aplicar-se o método de projeto, desde que fundamentado (artigo 9.º-A, n.º 4).
Situação | O que a lei prevê |
Obra desproporcionadamente difícil | Exceção fundamentada |
Meios económicos desproporcionados | Exceção fundamentada |
Imóvel de valor histórico | Avaliação caso a caso e parecer |
Impossibilidade parcial | Cumprimento das restantes especificações |
Para refletir
Uma exceção só é válida quando é fundamentada, aprovada pela entidade competente e acompanhada do cumprimento de tudo o que for possível. Quem prepara esse dossiê com antecedência reduz os atrasos e o risco de ver o pedido recusado.
Tem um edifício existente para adaptar? Contacte a AC-Arquitetos. Avaliamos o imóvel, preparamos a fundamentação técnica e acompanhamos o processo junto da Câmara Municipal.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em outubro de 2026. Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
