Exceções às normas de Acessibilidade em habitação
- Ana Carolina Santos
- 28 de mai.
- 3 min de leitura
Atualizado: 22 de jun.
No contexto da arquitetura habitacional em Portugal, uma das questões recorrentes prende-se com a possibilidade de abrir exceções ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade, definidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006. É fundamental esclarecer este tema, pois envolve direitos, obrigações e expectativas de quem pretende construir, reabilitar ou ampliar edifícios habitacionais.
O DL 163/2006 e as exceções: Entender o enquadramento legal
O artigo 10.º do DL 163/2006 estabelece critérios para admitir exceções ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. No entanto, a aplicação destes critérios não é universal e, no caso dos edifícios habitacionais, o cenário é muito específico.
Aspetos essenciais:
Os critérios de exceção do artigo 10.º NÃO se aplicam a edifícios habitacionais.
Não é possível, nem necessário, recorrer a esses critérios para habitação.
Porquê não é possível aplicar exceções em habitação?
A razão está na própria estrutura da lei:
O artigo 10.º remete para situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º, que dizem respeito a prazos para adaptação de edifícios já existentes à data da entrada em vigor do DL 163/2006.
No artigo 2.º, os edifícios habitacionais são referidos apenas no n.º 3, ficando assim fora do âmbito das exceções previstas.
Os critérios de exceção aplicam-se apenas a edifícios para os quais a lei definiu prazos de adaptação, o que não é o caso da habitação.
Em edifícios habitacionais, não se aplicam exceções às normas de acessibilidade previstas no artigo 10.º do DL 163/2006.
Porque não é necessário aplicar exceções em habitação?
A resposta está na própria natureza das obrigações legais:
Edifícios Existentes à Data do DL 163/2006
Não existe obrigação de adaptar: Os edifícios habitacionais já existentes não são obrigados a realizar obras de adaptação para eliminar desconformidades em acessibilidade.
Não há necessidade de exceção: Como não existe essa obrigação, também não há necessidade de recorrer a exceções.
Obras de Alteração ou Reconstrução
Regra da “garantia do existente”: Não é exigido melhorar as condições de acessibilidade, mas é proibido piorar.
Sem necessidade de exceção: Manter as condições existentes dispensa qualquer processo de exceção ou fundamentação adicional.
Obras de Ampliação
Nova construção, novas regras: Nas ampliações, o princípio da garantia do existente não se aplica. A parte ampliada deve cumprir integralmente as normas técnicas de acessibilidade em vigor.
Obras de Construção Nova
Obrigatoriedade total: Não se admitem exceções. Todas as novas edificações habitacionais devem cumprir os requisitos de acessibilidade sem exceções.
Aplicação das exceções em edifícios habitacionais
Situação | Exceções permitidas? | Obrigações de acessibilidade |
Edifícios existentes (antes de 2006) | Não | Não obrigados a adaptar |
Obras de alteração/reconstrução | Não | Proibido piorar, não é preciso melhorar |
Obras de ampliação | Não | Parte ampliada deve cumprir normas |
Construção nova | Não | Cumprimento integral obrigatório |
Conselhos práticos para quem pretende intervir em habitação
Avalie sempre o enquadramento legal do seu edifício antes de iniciar qualquer obra.
Em obras de ampliação ou construção nova, planeie desde o início o cumprimento das normas de acessibilidade.
Consulte profissionais qualificados para garantir que o seu projeto está em conformidade e evitar surpresas desagradáveis.
Documente todas as decisões técnicas, especialmente em processos de alteração ou reconstrução, para garantir transparência e segurança jurídica.
Para refletir
A legislação portuguesa é clara: não existem exceções às normas técnicas de acessibilidade para edifícios habitacionais, quer se trate de obras novas, ampliações ou intervenções em edifícios existentes. Esta abordagem visa garantir que o parque habitacional futuro seja acessível a todos, promovendo inclusão e qualidade de vida. Cumprir estas normas é investir num imóvel mais funcional, valorizado e preparado para as necessidades de todos os utilizadores.
