Restaurante numa cave: Pé-direito, drenagem e evacuação

Instalar um restaurante numa cave obriga a verificar três matérias antes de qualquer obra: a altura útil do espaço, a drenagem das águas residuais e a segurança em caso de incêndio. A seguir apresenta-se o que a lei confirma e o que depende de projeto técnico.
Pé-direito: RGEU, artigo 65.º, n.º 3
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951. O artigo 65.º, n.º 3, na versão consolidada, determina que o pé-direito livre mínimo dos pisos destinados a estabelecimentos comerciais é de 3 m. O n.º 4 do mesmo artigo admite que, em tetos com vigas, inclinados ou com superfícies salientes, esse mínimo seja mantido em pelo menos 80% da superfície do teto. Na superfície restante o pé-direito pode descer até ao mínimo de 2,70 m, nos casos de comércio.
Numa cave, a altura livre é muitas vezes o primeiro limite do projeto, porque vigas, condutas e tubagens reduzem o espaço útil.
Se o espaço destinado ao restaurante reúne ou não as condições do artigo 65.º, n.º 3, é uma questão de enquadramento do caso concreto. Deve ser confirmada com a câmara municipal e com um técnico habilitado.
Evacuação: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, está em vigor e a sua última alteração consolidada data de 29 de janeiro de 2021. O artigo 8.º, n.º 1, alínea g), classifica como utilização-tipo VII («hoteleiros e restauração») os edifícios ou partes de edifícios que recebem público e exercem atividades de restauração e bebidas, incluindo estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
O projeto de especialidade de SCIE deve representar, entre outros elementos, as vias de evacuação e as saídas, os efetivos totais e parciais, a classificação dos locais de risco e as características de resistência ao fogo dos elementos de construção. A autorização de utilização de edifícios ou frações é instruída com um termo de responsabilidade do diretor de obra ou de fiscalização, a declarar que as condições de SCIE se encontram cumpridas.
Explicação para quem não é técnico
Tema | O que significa na prática | Base |
Pé-direito | Altura livre medida do pavimento ao teto, já com vigas e condutas | |
Evacuação | Percursos e saídas que permitem sair do espaço em segurança |
Para refletir
Uma cave pode ser um bom local para um restaurante, mas só depois de verificadas a altura útil, a drenagem e a evacuação. Resolver estes três pontos logo na escolha do espaço evita custos de adaptação e atrasos na abertura.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.



