RJACSR: O que muda para quem abre um estabelecimento
Quem abre um estabelecimento de restauração ou de bebidas em Portugal cumpre o regime de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015. Para a obra e a utilização do espaço aplica-se também o regime da urbanização e da edificação, que foi revisto em 2026.
Lei: RJACSR
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, consta do Diário da República como em vigor, e a sua última alteração data de 24 de março de 2023. O preâmbulo indica que a regra geral é a exigência de meras comunicações prévias, e que a permissão administrativa fica reservada a casos que resultem do direito da União Europeia ou de impactos importantes da atividade. O acesso às atividades faz-se no Balcão do Empreendedor.
No que respeita aos requisitos de exercício, o artigo 122.º, n.º 1, remete os estabelecimentos de restauração ou de bebidas para o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e do Regulamento (CE) n.º 852/2004, entre outros diplomas. O artigo 123.º, n.º 1, enumera os requisitos específicos, que abrangem:
Infraestruturas.
Área de serviço.
Zonas integradas.
Cozinhas, copas e zonas de fabrico.
Vestiários e instalações sanitárias do pessoal.
Instalações sanitárias dos clientes.
Capacidade do estabelecimento e lista de preços.
O n.º 2 do mesmo artigo prevê que a violação de vários destes requisitos constitui contraordenação económica grave, salvo nos casos em que tenha sido obtida dispensa nos termos do RJACSR.
O RJACSR não substitui o projeto de arquitetura: define o que o espaço deve permitir para que a atividade possa ser exercida.
O que o espaço deve prever
Matéria | O que o RJACSR estabelece | Fonte |
Zonas integradas | Podem estar integradas se o circuito e os equipamentos garantirem o fim de cada zona, a higiene e a segurança alimentar, e se evitar fumos e cheiros | |
Sanitários do pessoal | Separados das zonas de manuseamento de alimentos | |
Sanitários dos clientes | No interior do estabelecimento, separados das salas de refeição e das zonas de manuseamento |
O que mudou
Cadastro comercial (2023)
O Decreto-Lei n.º 21/2023, de 24 de março, procedeu à quarta alteração ao RJACSR. Alterou os artigos 148.º, 151.º e 152.º e aditou o anexo II, no âmbito do cadastro comercial. Para quem abre um estabelecimento, é uma alteração sobretudo de natureza informativa e de registo.
Utilização do edifício (2026)
O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, revê o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Segundo o novo regime:
Está sujeita a comunicação prévia a utilização ou a alteração de uso de edifício ou fração após obra submetida a licenciamento, a comunicação prévia ou a informação prévia favorável, nos termos do artigo 62.º-A do RJUE.
Está sujeita a comunicação prévia com prazo a utilização ou a alteração de uso que não seja precedida de obras desse tipo, nos termos do artigo 62.º-B do RJUE.
Para refletir
Abrir um estabelecimento envolve dois planos que se cruzam: o regime da atividade e o regime da obra e da utilização do edifício. Conhecer ambos desde o início evita atrasos e custos de correção.
Se pretende abrir um estabelecimento de restauração ou de bebidas, contacte a AC-Arquitetos.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
