Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Casas de madeira em turismo rural são viáveis, mas exigem licenciamento e respeito pela arquitetura típica regional em Portugal.

Servidão de passagem é um direito que permite usar terreno vizinho para aceder à via pública. Saiba como se constitui e extingue em Portugal.

Após legalizar construções, atualize registo predial, caderneta fiscal, certificado energético, seguro e condomínio.

Documentação obrigatória após obras: termo de responsabilidade, telas finais, FTH, certificado energético e certidões.

Direito de superfície, servidão de passagem e cedência de terrenos: conceitos distintos que regulam o acesso e construção em terrenos alheios.

Diferença entre altura da edificação e da fachada: como se mede cada uma e porque influencia o licenciamento.

Obras de escassa relevância urbanística são intervenções pequenas isentas de licença. Conheça limites, vantagens e cuidados legais.

Certidões urbanísticas comprovam a legalidade do imóvel. Conheça tipos, utilidade e implicações para segurança jurídica e transações.

Converter garagem em habitação: conheça o Simplex Urbanístico, requisitos de habitabilidade e procedimentos administrativos essenciais.

Janelas de diferentes pisos? Conheça as regras do RGEU e SCIE que garantem segurança e qualidade.

Declaração de ruína: entenda o que é, quando é necessária e as implicações fiscais e legais para o seu imóvel.

O que é uma fração com utilização independente e porque é decisiva em licenças, escrituras e impostos.

Alteração de muros: quando é necessário licenciamento municipal. Saiba quais as obras isentas e as que exigem autorização.

Casas modulares precisam de aprovação municipal. Saiba como funcionam os procedimentos de licenciamento, boas práticas e como evitar erros legais.

Simplex Urbanístico substitui alvará por mera entrega de documentos e comunicação prévia.

Alterações exteriores em edifícios: saiba quando necessita licença, comunicação prévia ou está isento de controlo.

Após obter autorização de utilização, conheça as obrigações legais, fiscais e procedimentos essenciais para usufruir do seu imóvel.

Autorização de utilização: quando é necessária, isenções, alteração de uso, legalização de obras e riscos na compra de imóveis sem documentação.

Não existe uma regra universal que obrigue as fachadas a serem paralelas à via pública. As regras dependem do PDM, Plano de Pormenor e contexto urbano.