Fiscalização Municipal de Acessibilidades

Como as Câmaras garantem acessos inclusivos – do Licenciamento à obra concluída.

Apartamento adaptado a pessoas de mobilidade reduzida/condicionada em Sintra

Porque é que a acessibilidade é assunto camarário?

• O Decreto-Lei 163/2006 coloca a Câmara Municipal no centro do controlo das condições de acessibilidade em edifícios habitacionais, serviços, equipamentos públicos e espaço urbano.

• Sempre que um projecto não cumpre as normas técnicas, a Câmara recusa licenças, autorizações ou comunicações prévias – artigo 3.º.

• A Lei obriga-a ainda a fiscalizar obras em curso e vistorias antes da utilização (RJUE, artigos 80.º, 90.º e 102.º).

Ciclo completo: do desenho à vistoria final

Fase	Responsável	O que acontece	Documentos-chave
1. Informação prévia	Projectista + Câmara	Verifica-se se o terreno admite o uso pretendido e quais normas de acessibilidade aplicam	Parecer municipal
2. Licenciamento / Comunicação Prévia	Dono da obra	Entrega projecto com termo de responsabilidade a garantir cumprimento das regras	RJUE art. 9.º e 10.º
3. Análise técnica	Serviços municipais	Conferem áreas, quotas, inclinações, rampas, sanitários adaptados	DL 163/2006 anexo
4. Emissão de licença	Câmara Municipal	Só após pagamento de taxas e cauções	RJUE art. 23.º e 26.º
5. Obra	Dono da obra + Director de Obra	Câmara pode inspeccionar sem aviso para confirmar execução fiel	RJUE art. 83.º e 95.º
6. Vistoria	Comissão camarária	Confirma instalação dos elementos acessíveis (rampas, corrimãos, WC adaptado)	RJUE art. 90.º
7. Licença de utilização	Câmara Municipal	Autoriza ocupação; pode indeferir se faltarem condições mínimas	DL 163/2006 art. 6.º

O que está em jogo em cada etapa

1. Projecto

   • Rampas ≤ 6%, patamares de 1,5 m, portas úteis ≥ 0,80 m.

   • Ascensores obrigatórios em edifícios com último piso habitacional acima de 11,5 m.

2. Obra

   • Mudanças em acessibilidades exigem alteração de licença; omissões podem levar a embargo imediato.

   • Registo fotográfico e medições em obra provam conformidade.

3. Vistoria

   • Verifica-se se barras de apoio, cotas de passagens, sinalização e lugares PMR obedecem ao anexo técnico do DL 163/2006.

   • Parecer desfavorável impede ligações a redes e emissão de licença de utilização.

Consequências de não cumprir

Falha detetada	Poder camarário	Impacto para o proprietário
Acessos não conformes	Embargo imediato da obra	Paragem e custos de correção
Ocupação sem licença	Coima até 44 891 € e intimação de desocupação	Perda de rendas / uso
Persistência da infração	Ordem de demolição ou execução coerciva	Elevado custo acrescido

Conselhos técnicos essenciais

•  Inclua a acessibilidade no conceito inicial – corrigir em obra é sempre caro.

•  Use softwares BIM para detetar conflitos de cotas e raio de viragem.

•  Documente cada fase com relatórios fotográficos assinados pelo director de obra.

•  Planeie inspeções internas antes da vistoria municipal: check-list de rampas, portas, sanitários e lugares reservados.

•  Consulte um arquitecto familiarizado com o DL 163/2006 e o RJUE para reduzir riscos e acelerar aprovações.

Para refletir

A fiscalização camarária não é entrave burocrático; é garantia de que todos – crianças, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida – utilizam o edifício com conforto e segurança. Integrar as exigências de acessibilidade desde o primeiro traço traduz-se em licenças mais rápidas, menos surpresas em obra e património valorizado.