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Permilagem no Condomínio: Porque é essencial conhecer a sua percentagem

  • Foto do escritor: Ana Carolina Santos
    Ana Carolina Santos
  • 27 de jun.
  • 2 min de leitura

Gerir um edifício em propriedade horizontal significa conciliar direitos individuais com responsabilidades partilhadas. A permilagem — o valor relativo de cada fração expresso por mil — é o mecanismo que mantém este equilíbrio, determinando votos, despesas e até responsabilidades legais.



O que é a Permilagem?

  • Valor atribuído a cada fração no título constitutivo da propriedade horizontal, expresso em «x» por 1000.

  • Representa a quota-parte do valor total do prédio que pertence a cada condómino.

  • Fixa-se no momento da constituição da propriedade horizontal (escritura ou decisão judicial) e regista-se na matriz predial.



A permilagem traduz o peso de cada apartamento no condomínio — financeira, administrativa e juridicamente.


Como se calcula?

  1. Avaliação inicial do prédio → 1000 unidades.

  2. A cada fração atribui-se uma parcela dessas 1000, segundo área, uso (habitação ou comércio), acessibilidade e piso.

  3. O valor fica inscrito na matriz e no título constitutivo; qualquer alteração exige unanimidade ou via judicial específica.



Exemplo prático

Fração

Área (m²)

Uso

Permilagem

Votos

Quota anual (Orçamento €18 000)

A

120

Hab.

150 ‰

150

€2 700

B

80

Hab.

100 ‰

100

€1 800

C

40

Comércio

60 ‰

60

€1 080

Permilagem × Orçamento ÷ 1000 = quota individual.



Onde a Permilagem pesa no dia-a-dia


1. Despesas do Condomínio

A contribuição para:

  • Limpeza, luz, seguro, manutenção de elevadores

  • Obras de conservação e fundo comum de reserva é proporcional à permilagem, salvo deliberação que distribua certos custos em partes iguais.


2. Poder de Voto

Cada milésima vale um voto. Frações com 234,7 ‰ contam 234 votos (os decimais não contam).


3. Responsabilidade na Propriedade Horizontal

  • Dívidas: quem vende deve entregar declaração de encargos; o comprador responde pelos montantes posteriores à escritura.

  • Obras nas partes comuns: número de votos necessário varia consoante a percentagem agregada presente na assembleia.

  • Seguro do edifício: capital a segurar distribui-se pela permilagem.


4. Alterações ao Título

Actualizar permilagens exige unanimidade; se impossível, qualquer condómino pode recorrer a tribunal comprovando erro ou desactualização.



Condicionantes Legais importantes


  • Art. 1418.º do Código Civil: obriga a fixar permilagens no título constitutivo.

  • Falta de requisitos implica nulidade do título e sujeição do prédio a regime de compropriedade.

  • Lei 8/2022 reforçou prazos, declarações e transparência nas dívidas de condomínio.



Conselhos práticos para Proprietários


  • Verifique a permilagem antes de comprar; influencia despesas e direitos.

  • Solicite a declaração de encargos quando vender — evita surpresas para o comprador.

  • Guarde cópia do título constitutivo; é nele que se prova qualquer correção necessária.

  • Em caso de discordância, reúna documentação (cadernetas prediais, plantas de áreas) e procure assessoria técnica e jurídica.



A permilagem é o guia financeiro e decisório do condomínio — ignore-a e arrisca-se a conflitos e custos inesperados.


Para considerar


Compreender a permilagem é dar um passo decisivo para uma convivência condominial saudável. Desde a repartição de despesas ao peso de voto em assembleia, tudo se rege por esta fração de mil. Manter o título constitutivo actualizado, conhecer os seus direitos e assumir as responsabilidades proporcionais são atitudes que protegem o investimento e valorizam o edifício.




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