Construção Modular Permanente: Novas regras, novas oportunidades
- Ana Carolina Santos
- 14 de jun.
- 5 min de leitura
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, Portugal deu um passo decisivo na regulamentação da construção modular permanente. A introdução do artigo 1.º-A ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) clarificou definitivamente uma questão que gerava incertezas no mercado: todas as construções modulares de carácter permanente estão sujeitas às mesmas regras de licenciamento que as edificações tradicionais.
Esta alteração legislativa eliminou o vazio legal que permitia interpretações divergentes sobre o enquadramento das casas modulares, estabelecendo que estas "utilizam elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável". A principal mudança de paradigma está na obrigatoriedade de cumprimento integral do RGEU, independentemente do método construtivo utilizado.
O que define uma Construção Modular Permanente
Características técnicas
A construção modular distingue-se da tradicional por várias características fundamentais:
Pré-fabricação em ambiente controlado - Os módulos são produzidos em fábrica com controlo rigoroso de qualidade;
Transporte e montagem no local - Os elementos são transportados para o terreno definitivo onde são montados;
Sistemas construtivos modulares - Utilizam elementos padronizados que podem ser estruturais ou não estruturais;
Flexibilidade de design - Permitem personalização apesar da standardização dos processos.
Diferenças face à Construção Tradicional
Aspeto | Construção Modular | Construção Tradicional |
Tempo de execução | 3-6 meses | 12+ meses |
Local de produção | Fábrica + montagem | Totalmente no local |
Controlo climático | Independente do clima | Dependente das condições |
Desperdício de materiais | Mínimo | Elevado |
Flexibilidade posterior | Expansão modular | Alterações complexas |
Implicações legais das novas regras
Licenciamento obrigatório
A clarificação legal estabeleceu que o licenciamento é obrigatório para todas as construções modulares permanentes. O processo segue as mesmas etapas da construção tradicional:
Análise do Plano Diretor Municipal - Verificação de compatibilidade com o PDM
Pedido de Informação Prévia (opcional mas recomendado)
Elaboração de Projetos de Arquitetura e Especialidades
Submissão do pedido de licenciamento
Execução da obra
Pedido de autorização de utilização
Cumprimento integral do RGEU
As construções modulares devem respeitar todas as normas aplicáveis às edificações convencionais, incluindo:
Condições mínimas de habitabilidade previstas no RGEU
Parâmetros urbanísticos dos regulamentos municipais
Normas de acessibilidade e eficiência energética
Regulamentos de segurança contra incêndios
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Responsabilidades e sanções
O incumprimento das novas regras pode resultar em:
Aplicação de coimas
Embargo da obra
Remoção ou demolição das construções ilegais
Impossibilidade de obter autorização de utilização
Vantagens da Construção Modular
Rapidez de execução
A construção modular oferece redução significativa nos prazos de execução. Enquanto uma casa tradicional pode demorar mais de um ano, uma casa modular fica pronta em 3 a 6 meses. Esta rapidez resulta da pré-fabricação em ambiente fabril, onde não há interrupções por condições climatéricas.
Eficiência Energética e Sustentabilidade
As casas modulares apresentam frequentemente melhor desempenho energético que as tradicionais:
Isolamento térmico otimizado devido ao controlo fabril
Sistemas bioclimáticos integrados no design
Redução do desperdício de materiais em até 90%
Menor impacto ambiental durante a construção
Flexibilidade e expansibilidade
Uma das grandes vantagens da construção modular é a possibilidade de expansão futura. É possível adicionar novos módulos sem alterar a estrutura existente, desde que se obtenha o devido licenciamento municipal.
Controlo de custos
A construção modular oferece maior previsibilidade nos custos finais. O preço é fixado após definição do projeto, eliminando surpresas orçamentais frequentes na construção tradicional.
Desafios e limitações
Disponibilidade de mão de obra especializada
A construção modular exige técnicos especializados e equipamentos específicos. A formação da mão de obra portuguesa para estas novas tecnologias ainda está em desenvolvimento.
Limitações de Design
Apesar da flexibilidade, a construção modular apresenta algumas limitações arquitetónicas comparativamente à construção tradicional. As possibilidades de personalização, embora em expansão, são ainda mais restritas.
Questões de financiamento
O acesso ao crédito habitação para casas modulares pode ser mais complexo que para a construção tradicional. Algumas instituições financeiras ainda demonstram reservas face a este tipo de construção.
Perceções do mercado
Persistem algumas perceções negativas sobre a durabilidade e qualidade das construções modulares, apesar dos avanços tecnológicos que garantem desempenhos comparáveis ou superiores à construção tradicional.
Processo de Licenciamento (passo-a-passo)
1. Análise Prévia do terreno
Antes de iniciar qualquer projeto, é fundamental verificar:
Classificação do solo no Plano Diretor Municipal
Existência de condicionantes (REN, RAN, património)
Infraestruturas disponíveis (água, eletricidade, esgotos)
Acessibilidades viárias adequadas
2. Desenvolvimento do projeto
O projeto deve incluir:
Projeto de Arquitetura com plantas, cortes e alçados
Projetos de Especialidades (estruturas, instalações, térmica)
Memória descritiva detalhada dos sistemas modulares
Especificações técnicas dos módulos pré-fabricados
3. Submissão e acompanhamento
O processo de Licenciamento segue os prazos legais standard:
30 dias úteis (aproximadamente) para apreciação do Projeto de Arquitetura
45 dias úteis (aproximadamente) para decisão final sobre o Licenciamento
6 meses para entrega de Projetos de Especialidades (prorrogável por 3 meses)
4. Execução e Fiscalização
Durante a obra, devem ser respeitadas:
Condições de segurança no estaleiro
Conformidade com os projetos aprovados
Normas ambientais e de gestão de resíduos
Prazos de execução estabelecidos na licença
Oportunidades de mercado
Habitação acessível
A construção modular surge como solução viável para a crise habitacional, oferecendo habitação de qualidade a preços mais acessíveis e em prazos reduzidos.
Turismo e Alojamento Temporário
O sector do turismo pode beneficiar da rapidez de instalação das construções modulares para responder a necessidades sazonais ou de expansão rápida.
Equipamentos públicos
As entidades públicas podem utilizar a construção modular para equipamentos comunitários e infraestruturas que necessitem de implementação rápida.
Mercado de Reabilitação
A construção modular pode complementar projetos de Reabilitação Urbana, oferecendo soluções temporárias durante obras ou expansões de edifícios existentes.
Tendências futuras
Evolução tecnológica
O sector da construção modular está em constante evolução tecnológica, com novos materiais e sistemas construtivos que melhoram o desempenho térmico, acústico e estrutural.
Integração com Sustentabilidade
As construções modulares tendem a integrar cada vez mais tecnologias sustentáveis, como painéis solares, sistemas de recuperação de águas e materiais reciclados.
Standardização de Processos
Espera-se uma maior standardização dos processos de Licenciamento específicos para construção modular, simplificando os procedimentos administrativos.
Para considerar
A introdução da construção modular permanente no quadro legal português representa uma oportunidade significativa para modernizar o sector da construção. As novas regras trouxeram a clareza necessária para que proprietários, promotores e técnicos possam investir com segurança nesta tecnologia.
A obrigatoriedade de Licenciamento, longe de ser um obstáculo, garante que as construções modulares cumprem os mesmos padrões de qualidade e segurança das edificações tradicionais. Esta equiparação legal elimina dúvidas e confere credibilidade ao sector.
As vantagens da construção modular - rapidez, eficiência energética, sustentabilidade e flexibilidade - tornam-na particularmente atrativa num contexto de necessidades habitacionais crescentes e consciência ambiental. No entanto, o sucesso desta tecnologia dependerá da capacitação técnica dos profissionais e da adaptação dos processos administrativos.
O futuro da construção em Portugal passa certamente pela diversificação de métodos construtivos, e a construção modular permanente posiciona-se como uma das soluções mais promissoras para os desafios do século XXI. A clarificação legal foi o primeiro passo; agora é necessário que o mercado, os técnicos e as entidades públicas se adaptem a esta nova realidade.
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