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Acessibilidade em edifícios anteriores a 2006: As exceções do artigo 10.º do DL 163/2006

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 19 horas
3 min de leitura

Nos edifícios já existentes, o Decreto-Lei n.º 163/2006 admite exceções ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. Essas exceções só são válidas em situações concretas, têm de ser fundamentadas e ficam sujeitas a publicidade. A seguir explica-se o que o texto legal prevê e como isso afeta quem tem um edifício antigo.



Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, artigo 9.º


O artigo 9.º, n.os 1 e 2, estabelece prazos de adaptação para as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º. Os prazos variam consoante o início de construção seja anterior ou posterior a 22 de agosto de 1997. O n.º 4 determina que, depois de decorridos esses prazos, a desconformidade é sancionada nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos.



Decreto-Lei n.º 163/2006, artigo 10.º


Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, o cumprimento das normas técnicas do anexo não é exigível em três situações (artigo 10.º, n.º 1):

  • Quando as obras necessárias sejam desproporcionadamente difíceis.

  • Quando as obras requeiram meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis.

  • Quando afetem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitetónicas e ambientais se pretende preservar.


A exceção não é uma dispensa automática: é uma decisão fundamentada, caso a caso.


O procedimento, passo a passo


O artigo 10.º fixa ainda as regras seguintes:

  • N.º 1: As exceções são devidamente fundamentadas. As entidades competentes para aprovar os projetos autorizam as soluções que não cumpram as normas técnicas e justificam os motivos do incumprimento.

  • N.º 2: Quando não há procedimento de licenciamento ou de autorização, essa competência pertence, no âmbito da fiscalização, às entidades referidas no artigo 12.º.

  • N.º 3: Se for impraticável satisfazer alguma das especificações técnicas, devem ser satisfeitas todas as restantes.

  • N.º 4: A justificação fica apensa ao processo e disponível para consulta pública.

  • N.º 5: Nos imóveis de particulares, a justificação é publicitada no sítio da Internet do município respetivo.

  • N.º 6: Nos edifícios de especial interesse histórico e arquitetónico, como os imóveis classificados ou em vias de classificação, a aplicação das normas é avaliada caso a caso. A aprovação depende do parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural.



Quadro de síntese

Situação

Consequência

Referência

Obras desproporcionadamente difíceis

Cumprimento das normas não exigível

Meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis

Cumprimento das normas não exigível

Afetação sensível do património cultural ou histórico

Cumprimento das normas não exigível

Especificação impraticável

Cumprir as restantes

Edifício de especial interesse histórico

Avaliação caso a caso, com parecer da DGPC


Regimes especiais

O artigo 9.º-A do mesmo decreto-lei trata de forma própria a intervenção em edifícios de habitação existentes. Se o seu caso for um edifício de habitação, convém pedir uma análise técnica específica.



Dicas


  • Não assumir que a exceção se aplica: é preciso demonstrá-la.

  • Lembrar que a justificação pode ser consultada publicamente.

  • Preparar a fundamentação com o apoio de um técnico habilitado.



Para refletir


O artigo 10.º dá flexibilidade aos edifícios antigos, mas exige fundamentação técnica e transparência. Quem tem um edifício anterior a 2006 deve avaliar com rigor o que é possível adaptar antes de invocar uma exceção.

Se tem um edifício existente e precisa de avaliar a sua acessibilidade, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o caso e preparamos a solução e a fundamentação técnica.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

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