Acessibilidade em edifícios anteriores a 2006: As exceções do artigo 10.º do DL 163/2006

Nos edifícios já existentes, o Decreto-Lei n.º 163/2006 admite exceções ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade. Essas exceções só são válidas em situações concretas, têm de ser fundamentadas e ficam sujeitas a publicidade. A seguir explica-se o que o texto legal prevê e como isso afeta quem tem um edifício antigo.
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, artigo 9.º
O artigo 9.º, n.os 1 e 2, estabelece prazos de adaptação para as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º. Os prazos variam consoante o início de construção seja anterior ou posterior a 22 de agosto de 1997. O n.º 4 determina que, depois de decorridos esses prazos, a desconformidade é sancionada nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos.
Decreto-Lei n.º 163/2006, artigo 10.º
Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º, o cumprimento das normas técnicas do anexo não é exigível em três situações (artigo 10.º, n.º 1):
Quando as obras necessárias sejam desproporcionadamente difíceis.
Quando as obras requeiram meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis.
Quando afetem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitetónicas e ambientais se pretende preservar.
A exceção não é uma dispensa automática: é uma decisão fundamentada, caso a caso.
O procedimento, passo a passo
O artigo 10.º fixa ainda as regras seguintes:
N.º 1: As exceções são devidamente fundamentadas. As entidades competentes para aprovar os projetos autorizam as soluções que não cumpram as normas técnicas e justificam os motivos do incumprimento.
N.º 2: Quando não há procedimento de licenciamento ou de autorização, essa competência pertence, no âmbito da fiscalização, às entidades referidas no artigo 12.º.
N.º 3: Se for impraticável satisfazer alguma das especificações técnicas, devem ser satisfeitas todas as restantes.
N.º 4: A justificação fica apensa ao processo e disponível para consulta pública.
N.º 5: Nos imóveis de particulares, a justificação é publicitada no sítio da Internet do município respetivo.
N.º 6: Nos edifícios de especial interesse histórico e arquitetónico, como os imóveis classificados ou em vias de classificação, a aplicação das normas é avaliada caso a caso. A aprovação depende do parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural.
Quadro de síntese
Situação | Consequência | Referência |
Obras desproporcionadamente difíceis | Cumprimento das normas não exigível | |
Meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis | Cumprimento das normas não exigível | |
Afetação sensível do património cultural ou histórico | Cumprimento das normas não exigível | |
Especificação impraticável | Cumprir as restantes | |
Edifício de especial interesse histórico | Avaliação caso a caso, com parecer da DGPC |
Regimes especiais
O artigo 9.º-A do mesmo decreto-lei trata de forma própria a intervenção em edifícios de habitação existentes. Se o seu caso for um edifício de habitação, convém pedir uma análise técnica específica.
Dicas
Não assumir que a exceção se aplica: é preciso demonstrá-la.
Lembrar que a justificação pode ser consultada publicamente.
Preparar a fundamentação com o apoio de um técnico habilitado.
Para refletir
O artigo 10.º dá flexibilidade aos edifícios antigos, mas exige fundamentação técnica e transparência. Quem tem um edifício anterior a 2006 deve avaliar com rigor o que é possível adaptar antes de invocar uma exceção.
Se tem um edifício existente e precisa de avaliar a sua acessibilidade, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o caso e preparamos a solução e a fundamentação técnica.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.



