Apartamentos turísticos e hotéis-apartamentos: O que os distingue de um hotel

Na lei portuguesa, o apartamento turístico e o hotel-apartamento (aparthotel) são tipos diferentes de empreendimento. O hotel-apartamento é um grupo dos estabelecimentos hoteleiros, tal como o hotel, enquanto o apartamento turístico é uma tipologia autónoma. A seguir explica-se a diferença com base no texto legal.

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Artigo 4.º, n.º 1: Os estabelecimentos hoteleiros (alínea a)) e os apartamentos turísticos (alínea c)) são tipologias distintas.
Artigo 11.º: Os estabelecimentos hoteleiros destinam-se a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições, vocacionados para uma locação diária. Dividem-se em grupos, entre os quais os hotéis, os hotéis-apartamentos (aparthotéis) e as pousadas.
Hotéis-apartamentos: São o grupo dos estabelecimentos hoteleiros em que a maioria das unidades de alojamento é constituída por apartamentos e/ou moradias.
Artigo 14.º: Os apartamentos turísticos são constituídos por um conjunto coerente de unidades de alojamento do tipo apartamento. Cada unidade é parte de um edifício, com acesso através de espaços comuns, como átrio, corredor, galeria ou patamar de escada.
O hotel-apartamento é um hotel com unidades tipo apartamento. O apartamento turístico é uma tipologia própria.
Quadro comparativo
Regimes especiais
Os requisitos de classificação e de funcionamento de cada tipo constam de portarias específicas. O alojamento local é um regime distinto e não se confunde com estas tipologias: o artigo 2.º, n.os 2 e 3, do mesmo decreto-lei remete-o para decreto-lei próprio.
Dicas
Não escolher a designação comercial antes de confirmar a tipologia legal.
Pedir uma análise prévia do imóvel a um técnico habilitado.
Confirmar a tipologia antes de adquirir o edifício.
Para refletir
A diferença entre hotel, hotel-apartamento e apartamento turístico condiciona o programa, o projeto e a exploração. Definir a tipologia com rigor no início evita alterações dispendiosas mais tarde.
Se pretende desenvolver um empreendimento turístico, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o imóvel e a tipologia mais adequada e acompanhamos o projeto.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.



