Edifício sem processo de obras pode ter propriedade horizontal? Sim — mas há requisitos legais a cumprir.

Fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos: o que a lei permite, quando se aplica e quais as consequências do incumprimento.

Comprar um apartamento em direito de superfície tem implicações práticas que todo o comprador deve conhecer antes de decidir.

Comprar casa em direito de superfície significa adquirir a habitação sem o terreno — saiba o que isso implica na prática.

Lei das Expropriações: define quando o Estado pode expropriar e como é calculada a justa indemnização ao proprietário.

Divisão física de prédio é o fracionamento de um imóvel único em novas parcelas ou prédios autónomos, com identidade e registo próprios.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Servidão de passagem é um direito que permite usar terreno vizinho para aceder à via pública. Saiba como se constitui e extingue em Portugal.

Caminho de serventia: conceito de servidão de passagem, constituição, diferença com via pública e implicações na construção.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.

Direito de superfície, servidão de passagem e cedência de terrenos: conceitos distintos que regulam o acesso e construção em terrenos alheios.

Permilagem define o peso relativo de cada fração no condomínio, impactando quotas, votos e valorização patrimonial do imóvel.

Terreno atravessado por via pública: entenda quando fica dividido, direitos do proprietário, implicações para licenciamento e soluções práticas.

Alterações de fachada em condomínios: conheça quóruns de aprovação, licenciamento municipal e consequências do incumprimento legal.

Converter garagem em habitação: conheça o Simplex Urbanístico, requisitos de habitabilidade e procedimentos administrativos essenciais.

Direito de preferência: conheça quem tem prioridade na compra de imóveis e como funciona este mecanismo legal.

O que é uma fração com utilização independente e porque é decisiva em licenças, escrituras e impostos.

Domínio público vs privado: diferenças jurídicas entre espaço público, via pública e uso coletivo em Portugal

Saiba tudo sobre propriedade horizontal, direitos, deveres e as novas regras de condomínio em Portugal.

Termo de responsabilidade: quando é obrigatório, quem assina e conteúdo exigido.