Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Servidão de passagem é um direito que permite usar terreno vizinho para aceder à via pública. Saiba como se constitui e extingue em Portugal.

Caminho de serventia: conceito de servidão de passagem, constituição, diferença com via pública e implicações na construção.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.

Direito de superfície, servidão de passagem e cedência de terrenos: conceitos distintos que regulam o acesso e construção em terrenos alheios.

Permilagem define o peso relativo de cada fração no condomínio, impactando quotas, votos e valorização patrimonial do imóvel.

Terreno atravessado por via pública: entenda quando fica dividido, direitos do proprietário, implicações para licenciamento e soluções práticas.

Alterações de fachada em condomínios: conheça quóruns de aprovação, licenciamento municipal e consequências do incumprimento legal.

Converter garagem em habitação: conheça o Simplex Urbanístico, requisitos de habitabilidade e procedimentos administrativos essenciais.

Direito de preferência: conheça quem tem prioridade na compra de imóveis e como funciona este mecanismo legal.

O que é uma fração com utilização independente e porque é decisiva em licenças, escrituras e impostos.

Domínio público vs privado: diferenças jurídicas entre espaço público, via pública e uso coletivo em Portugal

Saiba tudo sobre propriedade horizontal, direitos, deveres e as novas regras de condomínio em Portugal.

Termo de responsabilidade: quando é obrigatório, quem assina e conteúdo exigido.

Propriedade horizontal: conheça direitos, deveres, Título Constitutivo, quotas e situações práticas a evitar.

Propriedade horizontal vs plena: condomínio com quotas mensais versus autonomia total. Compare custos, responsabilidades e decisões.

A propriedade horizontal permite autonomia sobre frações e gestão comum. Conheça vantagens, obrigações e regras legais.

Legalizar imóveis antigos em Portugal é um processo estruturado. Conheça os passos, documentação exigida e custos envolvidos.

O título constitutivo é a escritura que divide um prédio em frações autónomas. Contém elementos obrigatórios e facultativos, regulando direitos e deveres dos condóminos.

Propriedade Horizontal: conheça as quatro etapas essenciais para dividir um prédio em frações autónomas de forma legal e segura.