Junção de fracções contíguas: quando é dispensada a autorização de condóminos, segundo o Código Civil.

Partes comuns em propriedade horizontal: o que a lei impõe e o que isso significa para cada condómino.

Conheça o RECRIPH, o regime especial de apoio à recuperação de prédios em propriedade horizontal.

Obra concluída? Saiba o que a lei exige hoje para utilizar um edifício em Portugal, após as alterações do Decreto-Lei n.º 10/2024.

Propriedade plena, total ou horizontal? Três conceitos distintos com impacto direto em qualquer decisão imobiliária. Saiba a diferença.

Para ser autónoma, uma fração precisa de ser independente, isolada e ter saída própria para parte comum ou via pública.

O título constitutivo de propriedade horizontal deve ser atualizado sempre que a realidade do imóvel se alterar.

O quintal de um prédio nem sempre pertence ao rés-do-chão. Tudo depende do título constitutivo da propriedade horizontal.

Comprar um apartamento exige verificar muito mais do que o preço. Saiba o que analisar antes de assinar.

A obra terminou, mas ainda falta um passo. Saiba o que fazer antes de ocupar o seu edifício ou fração com segurança legal.

Edifício sem processo de obras pode ter propriedade horizontal? Sim — mas há requisitos legais a cumprir.

Comprar um apartamento em direito de superfície tem implicações práticas que todo o comprador deve conhecer antes de decidir.

Divisão física de prédio é o fracionamento de um imóvel único em novas parcelas ou prédios autónomos, com identidade e registo próprios.

Casa da porteira pode ser parte comum ou fração autónoma, com impacto direto na permilagem e nas decisões de condomínio.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Zonas de afetação exclusiva: partes comuns com uso privativo. Direitos, despesas, conservação e implicações em condomínio.

Permilagem define o peso relativo de cada fração no condomínio, impactando quotas, votos e valorização patrimonial do imóvel.

O que é uma fração com utilização independente e porque é decisiva em licenças, escrituras e impostos.

Estratégias legais para otimizar o potencial construtivo e valorizar imóveis com restrições urbanísticas

Domínio público vs privado: diferenças jurídicas entre espaço público, via pública e uso coletivo em Portugal