Nova definição legal de obras de reconstrução: fachadas devem repor o último antecedente válido.

Prédio em propriedade total com andares independentes: saiba o que é e o que isso implica.

Dividir uma fração para criar outra é possível, mas exige autorização no título constitutivo ou unanimidade em assembleia.

Saiba se é possível alterar a permilagem de uma fração e o que a lei exige para isso.

Saiba o que é preciso para transformar legalmente uma garagem num espaço comercial.

Área do imóvel não coincide nos documentos? Saiba as consequências e como corrigir esta divergência.

Edifício em compropriedade: o que significa e em que difere da propriedade horizontal.

Junção de fracções contíguas: quando é dispensada a autorização de condóminos, segundo o Código Civil.

As regras do licenciamento urbanístico em Portugal mudaram. Saiba o que o Decreto-Lei n.º 108/2026 altera e como o afeta.

Propriedade plena, total ou horizontal? Três conceitos distintos com impacto direto em qualquer decisão imobiliária. Saiba a diferença.

O título constitutivo de propriedade horizontal deve ser atualizado sempre que a realidade do imóvel se alterar.

O quintal de um prédio nem sempre pertence ao rés-do-chão. Tudo depende do título constitutivo da propriedade horizontal.

Comprar um apartamento exige verificar muito mais do que o preço. Saiba o que analisar antes de assinar.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

Permilagem define o peso relativo de cada fração no condomínio, impactando quotas, votos e valorização patrimonial do imóvel.

Estratégias legais para otimizar o potencial construtivo e valorizar imóveis com restrições urbanísticas

Aumentar área habitacional exige compatibilizar condomínio, licenciamento urbanístico e todas as normas técnicas.

Compreenda os passos essenciais para constituir e aprovar condomínios em propriedade horizontal em Portugal.

Propriedade horizontal: conheça direitos, deveres, Título Constitutivo, quotas e situações práticas a evitar.

Compreenda a distinção entre partes comuns e frações autónomas na propriedade horizontal e como influencia os seus direitos e deveres.