Uma fração autónoma tem de ser independente, distinta, isolada e com saída própria. Saiba o que a lei exige e o que verificar.

Mudar o uso de uma fração exige duas aprovações: a do condomínio, pelo Código Civil, e a da Câmara, pelo RJUE.

Alterar a fachada exige duas aprovações distintas: a do condomínio, em assembleia, e o enquadramento urbanístico da Câmara.

Revisão do RJUE em vigor desde outubro de 2026: o que mudou e o que confirmar.

Abrir uma clínica numa fração de habitação: os erros a evitar no uso, no condomínio, na câmara e nos requisitos técnicos.

Se o título constitutivo não indicar o fim da fração, a mudança de uso exige, em regra, autorização dos condóminos.

Nova definição legal de obras de reconstrução: fachadas devem repor o último antecedente válido.

Prédio em propriedade total com andares independentes: saiba o que é e o que isso implica.

Dividir uma fração para criar outra é possível, mas exige autorização no título constitutivo ou unanimidade em assembleia.

Saiba se é possível alterar a permilagem de uma fração e o que a lei exige para isso.

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O título constitutivo de propriedade horizontal deve ser atualizado sempre que a realidade do imóvel se alterar.

O quintal de um prédio nem sempre pertence ao rés-do-chão. Tudo depende do título constitutivo da propriedade horizontal.

Comprar um apartamento exige verificar muito mais do que o preço. Saiba o que analisar antes de assinar.

Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.