Construção Modular e o Licenciamento em Portugal: A aplicação do RJUE à construção industrializada
- Ana Carolina Santos
- há 2 dias
- 3 min de leitura
A construção modular ganhou destaque nos últimos anos em Portugal, sendo entendida como um método onde componentes construtivos – modulares, estruturais ou não estruturais – são maioritariamente fabricados em ambiente industrial e posteriormente montados no local definitivo. Este avanço no setor traz novas oportunidades, mas também exige rigor na interpretação das normas legais, especialmente no contexto do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
O que distingue a construção modular
Produção industrial dos elementos construtivos, trazendo eficiência e qualidade controlada
Redução significativa dos prazos de obra com menos desperdício e menor impacto no local
Flexibilidade arquitetónica e possibilidades de personalização superior
Adaptação fácil aos requisitos ambientais e energéticos
Licenciamento de Construção Modular pelo RJUE
Desde as mais recentes alterações ao RJUE, a construção modular permanente está explicitamente abrangida pelo regime aplicável à construção tradicional. No processo de licenciamento, isto significa:
O pedido de licenciamento ou comunicação prévia é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sendo tramitado através da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos
Projetos e especialidades devem ser assinados por técnico legalmente habilitado, acompanhado de declaração de responsabilidade
A documentação instrutória obedece às mesmas exigências de clareza, conformidade técnica e referenciação a planos municipais e regulamentos em vigor
Aplicação do regime geral: as fases de instrução, consulta, apreciação, decisão e fiscalização da obra seguem o mesmo trâmite que construções convencionais
Construção modular permanente está sujeita às mesmas regras de licenciamento e procedimento que qualquer construção tradicional em Portugal.
Tipos de operações urbanísticas
O RJUE distingue:
Obras de construção de novas edificações
Obras de reconstrução após demolição parcial ou total
Obras de ampliação, alterando área, altura ou volume
Obras de alteração, modificando fisicamente o imóvel sem aumentar área
Obras de conservação e manutenção
Na construção modular, estes conceitos aplicam-se à obra na totalidade, desde fundações a acabamentos, ainda que realizada com elementos pré-fabricados.
Requisitos para licenciar construção modular
Cumprimento dos parâmetros urbanísticos definidos por planos municipais (PDM, PU, PP)
Apresentação de projeto de arquitetura compatível com o local e legislação vigente
Indicação clara dos sistemas construtivos modularizados
Declaração técnica detalhada, atestando segurança estrutural, salubridade e eficiência energética
Possibilidade de fiscalização reforçada em todas as fases da obra
Vantagens e desafios
Vantagens
Rapidez na execução de obras
Qualidade controlada em fábrica
Facilidade de expansão ou reconfiguração futura
Redução de períodos de ruído, pó e interferências urbanas
Maior previsibilidade de custos e prazos
Desafios
Reconhecimento técnico e legal dos sistemas modulares (certificação de métodos e materiais)
Integração em zonas urbanas consolidadas ou património, exigindo compatibilidade formal
Adaptação a regulamentos municipais, que podem apresentar exigências específicas para a aceitação de metodologias inovadoras
Conselhos práticos para promotores
Consulte antecipadamente a Câmara Municipal sobre a aceitação dos sistemas modulares na área pretendida
Junte toda a documentação técnica e certifique-se de que os fornecedores dos módulos garantem a conformidade e certificações necessárias
Valorize a integração com o contexto urbano e procure garantir que o projeto cumpre todos os requisitos em vigor
Recorra ao acompanhamento de equipa de arquitetura especializada desde a conceção até à execução e receção da obra
Exemplo prático: Uma moradia modular construída em fábrica com elementos pré-montados pode ser licenciada pelo RJUE como uma obra nova, necessitando o promotor de incluir todos os dados relativos ao sistema modular, características dos materiais e garantias técnicas do fabricante, além da compatibilidade com o plano urbanístico da localidade.
Para refletir
A construção modular representa uma resposta atual às exigências do setor da construção, conjugando eficiência, sustentabilidade e flexibilidade. Contudo, a sua implementação depende da correta interpretação e aplicação do RJUE, carecendo de rigorosa documentação técnica, articulação com regulamentos locais e, acima de tudo, da escolha de profissionais qualificados que assegurem todas as fases do processo.
A transformação do setor da construção em Portugal passa pelo reconhecimento transparente das vantagens desta abordagem. Para garantir que o seu projeto modular cumpra todos os requisitos legais e urbanísticos, contacte a AC-Arquitetos. Aqui, o acompanhamento especializado faz toda a diferença para o sucesso, valorização e legalização da sua construção industrializada.
