Fiscalização de Obras: o papel das Associações de Pessoas com Deficiência
- Ana Carolina Santos
- 14 de set.
- 3 min de leitura
Em Portugal, a promoção da acessibilidade é fundamental para assegurar a qualidade de vida e o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. O Decreto-Lei n.º 163/2006 estabelece que tanto o Estado como a sociedade têm o dever de eliminar barreiras que dificultam a participação cívica e a inclusão. As associações que defendem os interesses das pessoas com deficiência desempenham um papel activo na fiscalização das obras, contribuindo para garantir que os projetos respeitem a legislação vigente e promovam ambientes acessíveis.
"As associações de pessoas com deficiência possuem direitos efectivos de informação, participação e ação popular na fiscalização de obras para garantir uma sociedade mais inclusiva."
Direitos fundamentais: Informação, Participação e Fiscalização
Direito à Informação
As associações têm direito a conhecer o andamento dos processos de licenciamento de obras, nomeadamente daqueles que possam afectar a acessibilidade dos edifícios, espaços públicos e equipamentos colectivos.
Podem aceder ao estado e andamento dos processos junto das Câmaras Municipais.
Têm direito a ser informadas sobre intervenções promovidas pela administração pública, que não careçam de licença.
Direito à Participação
Para além da consulta formal, estas associações podem ser envolvidas nos processos de decisão que influenciam o ambiente construído, assegurando que a voz das pessoas com deficiência é tida em conta.
Participam nas consultas públicas e processos administrativos referentes a obras e projetos.
Intervêm na discussão de exceções técnicas, justificações e publicitação dos motivos pelas entidades responsáveis.
Direito à Ação Popular
O Decreto-Lei n.º 163/2006 confere legitimidade às organizações representativas para propor acções judiciais (ação popular), sempre que se verifique incumprimento das normas de acessibilidade.
Possuem legitimidade para intervir em processos cíveis e administrativos.
Actuam judicialmente para garantir o cumprimento das normas técnicas de acessibilidades.
Facilitam a reposição da legalidade urbanística e defendem direitos colectivos.
Como se formaliza a Fiscalização?
As associações podem solicitar informações formalmente aos municípios e outras entidades responsáveis pelo licenciamento de obras.
Caso verifiquem incumprimentos, têm legitimidade para apresentar denúncias e promover acções judiciais, como previsto na lei da ação popular.
Podem ser parte em fiscalizações, propor correções e pedir a reposição da legalidade, inclusive através de processos administrativos e judiciais.
Quem pode exercer a Fiscalização?
Organizações não-governamentais dotadas de personalidade jurídica e estatutos que incluam a defesa dos interesses das pessoas com deficiência.
Pessoas singulares, através de denúncia, mas apenas associações têm legitimidade para ação popular.
Exemplo prático:
Se uma escola estiver a ser alvo de obras que não cumpram os requisitos técnicos de acessibilidade, uma associação de defesa de pessoas com deficiência pode:
Solicitar informação à Câmara Municipal sobre o licenciamento.
Participar na discussão pública do projeto.
Formalizar uma denúncia junto das autoridades competentes ou, se necessário, avançar com uma ação judicial para garantir o cumprimento da legislação.
Responsabilidades das Entidades Públicas e Privadas
Obras que não respeitem as normas de acessibilidade estão sujeitas a sanções, coimas, e podem ser alvo de embargo ou correção, por iniciativa das entidades ou por impulso das associações.
As sanções podem ir desde a privação de subsídios públicos, encerramento de estabelecimentos, suspensão de licenças e outras penalizações vigentes na legislação.
Conselhos práticos para Organizações e Cidadãos
Esteja atento às publicações municipais que divulgam processos de licenciamento.
Consulte regularmente os sites da autarquia para acompanhar processos relevantes.
Documente e registe sempre os pedidos de informação e intervenções realizadas.
Em caso de dúvidas ou necessidades complexas, consulte sempre profissionais legalmente habilitados (advogados ou técnicos de arquitetura / urbanismo).
Direitos das Associações
Direito | Como se exerce | Exemplo prático |
Informação | Pedido formal à Câmara, acesso a processos, consulta a sites | Solicitar esclarecimento sobre obra pública |
Participação | Intervenção em consultas públicas e processos administrativos | Enviar proposta durante discussão de plano urbanístico |
Ação Popular/Judicial | Propor ação judicial perante incumprimento das normas | Ingressar ação popular contra edifício sem acessibilidade |
Para considerar
Garantir a acessibilidade é responsabilidade de todos, mas as associações de pessoas com deficiência desempenham um papel essencial na fiscalização das obras e defesa dos direitos colectivos. O recurso ao direito à informação, participação e ação popular é mais do que uma garantia legal: é um instrumento prático de cidadania e inclusão, fundamental para construir uma sociedade com menos barreiras.
Consulte profissionais qualificados sempre que surjam dúvidas quanto ao enquadramento legal ou procedimentos técnicos. O conhecimento e a mobilização são as melhores ferramentas para defender a plena acessibilidade.
