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Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos: O que comunicar e em que prazo

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 11 minutos
2 min de leitura

O Registo Nacional de Empreendimentos Turísticos (RNET) reúne a relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido. Quem explora um empreendimento tem de comunicar determinadas alterações no prazo previsto na lei. A seguir explica-se o que está confirmado no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 39/2008.


Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, artigo 40.º


  • O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza o RNET no seu sítio na Internet.

  • O RNET é constituído pela relação atualizada dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido.

  • Para cada empreendimento, inclui o nome, a classificação, a capacidade, a localização, as coordenadas geográficas, a morada, os períodos de funcionamento e a identificação da entidade exploradora.

O RNET reflete a situação atual do empreendimento: manter os dados corretos é uma obrigação do explorador.

O que comunicar e quando

O que

Como e quando

Referência

Alterações ao nome, à morada, aos períodos de funcionamento ou à identificação da entidade exploradora

A entidade exploradora comunica ao Turismo de Portugal, I. P., efetuando o registo diretamente no RNET, no prazo de 10 dias após a verificação da alteração

Caducidade da autorização de utilização para fins turísticos

Determina o cancelamento da inscrição do empreendimento no RNET

Art. 40.º, com remissão para o art. 33.º


Regimes especiais


A administração de empreendimentos turísticos em propriedade plural tem regras próprias, que constam de outros artigos do mesmo decreto-lei. O alojamento local segue regime distinto.



Para refletir


O RNET é a referência pública dos empreendimentos turísticos com título de abertura válido. Manter os dados atualizados evita incumprimentos e problemas na exploração.

Se está a desenvolver um empreendimento turístico e precisa de acompanhamento no projeto e nos procedimentos associados, contacte a AC-Arquitetos.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

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