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Mudar o uso de um edifício existente para fins turísticos: O que está previsto na lei

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 2 horas
2 min de leitura

Quando um edifício existente passa a ter uso turístico, o procedimento depende de haver ou não obras prévias sujeitas a controlo urbanístico. A seguir apresenta-se o que a lei prevê para a alteração de uso, com base na versão do RJUE publicada com o Decreto-Lei n.º 108/2026.


RJUE, artigo 4.º, n.º 5 (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio)


Estão sujeitas a comunicação prévia com prazo a utilização e a alteração de uso de edifícios ou suas frações que não sejam precedidas de obras sujeitas a licença, comunicação prévia ou informação prévia favorável que contemple todos os elementos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º, nos termos do artigo 62.º-B.


RJUE, artigo 62.º-B

  • N.º 1: A utilização ou a alteração de uso de edifício ou fração está sujeita a comunicação prévia com prazo quando não tenha sido precedida de obra sujeita a licença, comunicação prévia ou isenta ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º.

  • N.º 3: A comunicação de utilização destina-se a comprovar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido.

  • N.º 4: A utilização ou a alteração de uso podem ser sujeitas à realização de cedências, caso, pelas suas características, sejam enquadradas em regulamento municipal como operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a loteamento.


RJUE, artigo 62.º

Quando a utilização se segue à realização de obras, só pode consumar-se após a conclusão das mesmas, no todo ou em parte. Tem de observar a conformidade com os projetos de arquitetura e de arranjos exteriores aprovados ou submetidos, e com as normas que fixam os usos admissíveis.


Mudar o uso não é só uma questão de intenção: o edifício tem de ser idóneo para o fim pretendido.

Quadro de síntese

Situação

Enquadramento confirmado

Alteração de uso sem obras sujeitas a licença ou comunicação prévia

Comunicação prévia com prazo (art. 4.º, n.º 5, e art. 62.º-B)

Alteração de uso depois de obras

Utilização só após a conclusão das obras e com conformidade ao projeto (art. 62.º)

Impacte relevante segundo o regulamento municipal

Possíveis cedências (art. 62.º-B, n.º 4)


Regimes especiais


O uso turístico implica ainda o enquadramento na tipologia de empreendimento turístico adequada, prevista no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. Os requisitos de cada tipologia constam de portarias próprias.



Para refletir


Mudar o uso de um edifício para fins turísticos exige perceber o enquadramento do procedimento, a idoneidade do edifício e as regras municipais. Uma análise inicial rigorosa evita surpresas.

Se pretende converter um edifício existente em alojamento turístico, contacte a AC-Arquitetos. Avaliamos o edifício e o procedimento aplicável e acompanhamos o processo junto da Câmara Municipal.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

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