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Loteamento e empreendimentos turísticos: Quando se aplica o regime

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 53 minutos
2 min de leitura

Um empreendimento turístico fica sujeito ao regime jurídico das operações de loteamento quando se pretende dividir juridicamente o terreno em lotes. A seguir explica-se o que está confirmado nos diplomas, com base na versão do RJUE publicada com o Decreto-Lei n.º 108/2026.


RJUE, artigo 38.º (Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio)


  • Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento nos casos em que se pretenda efetuar a divisão jurídica do terreno em lotes (n.º 1).

  • Nessas situações não é aplicável o artigo 41.º, e a operação de loteamento pode realizar-se em áreas em que o uso turístico seja compatível com os instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes (n.º 2).


O loteamento só entra em cena quando há divisão do terreno em lotes: não decorre apenas do facto de o projeto ser turístico.

Obras de infraestruturas


Nos empreendimentos turísticos regidos pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir as edificações consideram-se abrangidas pela licença ou comunicação prévia de construção. Não carecem, para esse efeito, de licença ou comunicação prévia relativa a obras de urbanização (artigo 4.º, n.º 10, do RJUE, na versão publicada).



Dois cenários

Situação

Enquadramento confirmado

O terreno vai ser dividido em lotes

Aplica-se o regime do loteamento (art. 38.º, n.º 1)

O terreno não é dividido em lotes

O art. 38.º, n.º 1, não é acionado; as infraestruturas que servem o empreendimento podem ficar abrangidas pelo título da construção (art. 4.º, n.º 10)


Regimes especiais e tipologias


Alguns tipos de empreendimento envolvem várias instalações num mesmo território. É o caso dos aldeamentos turísticos e dos conjuntos turísticos (resorts), definidos nos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 39/2008 como conjuntos de instalações funcionalmente interdependentes, em espaços com continuidade territorial.



Para refletir


O loteamento é uma decisão estrutural num empreendimento turístico: define o procedimento, os prazos e a forma de ocupar o território. Esclarecê-lo cedo evita erros de enquadramento.

Se tem um terreno e pretende desenvolver um empreendimento turístico, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o enquadramento urbanístico e acompanhamos o processo junto da Câmara Municipal.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

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