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O que mudou em 2026 no licenciamento de empreendimentos turísticos

Foto do escritor: Ana Carolina Santos
Ana Carolina Santos
há 11 minutos
2 min de leitura

Em 2026, o Decreto-Lei n.º 108/2026 reviu o regime do licenciamento de operações urbanísticas e alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). Para os empreendimentos turísticos, os pontos confirmados dizem respeito às obras de infraestruturas e ao loteamento.


Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio


O Diário da República indica que o diploma "revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana".


Obras de infraestruturas

Nos empreendimentos turísticos regidos pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, as obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir as edificações consideram-se abrangidas pela licença ou comunicação prévia de construção. Não carecem, para esse efeito, de licença ou comunicação prévia relativa a obras de urbanização (artigo 4.º, n.º 10, do RJUE, na versão do Decreto-Lei n.º 108/2026).


Menos um procedimento autónomo: as infraestruturas que servem o empreendimento ficam abrangidas pelo título da construção.

Loteamento

O artigo 38.º do RJUE, na versão publicada, estabelece:

  • Os empreendimentos turísticos estão sujeitos ao regime jurídico das operações de loteamento quando se pretenda efetuar a divisão jurídica do terreno em lotes.

  • Nesses casos não se aplica o artigo 41.º, e o loteamento pode realizar-se em áreas onde o uso turístico seja compatível com os instrumentos de gestão territorial válidos e eficazes.


Aplicação no tempo

O decreto-lei aplica-se aos procedimentos iniciados após a data da sua entrada em vigor. Aplica-se também aos procedimentos iniciados anteriormente que ainda se encontrem na fase de saneamento e apreciação liminar prevista no artigo 11.º do RJUE (artigo 12.º, n.º 1). Entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação, com exceção das alterações ao Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que entram em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (artigo 13.º).


Quadro de síntese

Tema

O que está confirmado

Referência

Infraestruturas de empreendimentos turísticos

Abrangidas pela licença ou comunicação prévia de construção

Loteamento

Sujeição ao regime do loteamento quando há divisão em lotes

Procedimentos em curso

Aplicação a procedimentos na fase de saneamento e apreciação liminar


Dicas


  • Não assumir que um projeto já em curso mantém o regime anterior.

  • Não presumir que as alterações dispensam outras autorizações exigidas por lei.

  • Pedir uma análise técnica antes de avançar com o investimento.



Para refletir


As alterações de 2026 mexem na forma como se articulam as obras de infraestruturas e o loteamento nos empreendimentos turísticos. O efeito concreto depende da data do procedimento e das regras municipais aplicáveis.

Se tem um empreendimento turístico em projeto ou em licenciamento, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o enquadramento atual e acompanhamos o processo junto da Câmara Municipal.


Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.

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