Responsabilidade dos Técnicos de Obra: deveres legais em cada etapa

Quando um projecto sai do papel, o sucesso da obra depende de vários especialistas com responsabilidades bem delimitadas na lei. Saber quem responde por quê protege o investimento, evita litígios e garante a qualidade final do edifício. Este post sistematiza o essencial sobre a responsabilidade dos técnicos que intervêm em projectos de arquitectura e construção, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e restante legislação em vigor.

Moradia em Sesimbra durante a fase de obras de reabilitação, remodelação e ampliação

1. Quem são, afinal, os “técnicos responsáveis”?

1. Autor de Projecto

   • Elabora o projecto de arquitectura ou de especialidades.

   • Assina termo de responsabilidade garantindo conformidade com normas técnicas e regulamentos.

2. Coordenador de Projecto

   • Compatibiliza arquitectura com todas as especialidades.

   • Confirma, por termo de responsabilidade, que não existem conflitos entre as peças desenhadas.

3. Director de Obra

   • Coordena a execução em estaleiro, assegurando o cumprimento do projecto licenciado e das regras de segurança.

   • Identificado à Câmara até cinco dias antes do início dos trabalhos (RJUE, art.º 61).

4. Director de Fiscalização de Obra

   • Agente do dono-de-obra que verifica qualidade, prazos e custos.

   • Pode ser interno ou contratado.

5. Perito Qualificado (ensaios e certificações)

   • Responsável por relatórios de comportamento térmico, acústica, segurança contra incêndio, entre outros.

2. Obrigações-chave em cada fase

Fase	Obrigações do técnico	Base legal
Licenciamento / Comunicação Prévia	Submeter projectos, assinar termos de responsabilidade, respeitar RGEU e demais normas	RJUE art.º 9.º e 10.º
Preparação da Obra	Director de obra e fiscalização registados na Câmara; plano de segurança aprovado	RJUE art.º 80.º-A e Portaria 701-H/2008
Execução	Actualizar livro de obra, reportar alterações ao projecto, garantir conformidade com condições de licença	RJUE art.º 83.º
Alterações em curso	Solicitar alteração à licença antes de executar; novo termo de responsabilidade	RJUE art.º 27.º
Conclusão	Emitir declaração de conformidade, coordenar telas finais e garantir remoção de estaleiro	RJUE art.º 86.º e 102.º-A
Garantia pós-obra	Responder por defeitos de projecto (10 anos) ou execução (5 anos), consoante o caso	Código Civil art.º 1225.º

3. Responsabilidade civil, contra-ordenacional e disciplinar

1. Civil

   1. Reparação de danos por erros de projecto ou deficiências construtivas que afectem a segurança ou funcionalidade.

   2. Coberta por seguro obrigatório de responsabilidade profissional.

2. Contra-ordenacional

   1. Multas até €225 000 para empresas se houver violação de normas urbanísticas (RJUE art.º 98.º).

   2. Possíveis sanções acessórias: suspensão de alvará, interdição de exercício e publicitação da infracção.

3. Disciplinar / Profissional

   1. Ordens profissionais podem instaurar processos disciplinares por negligência grave.

   2. Suspensão ou cancelamento da inscrição.

4. Como os técnicos se protegem (e protegem o dono-de-obra)

Conselhos pragmáticos:

• Formalizar tudo: termos de responsabilidade, actas de reunião, relatórios fotográficos.

• Seguros adequados: verifique capitais mínimos e coberturas de defesa jurídica.

• Planear auditorias internas em fases críticas (fundações, estrutura, instalações especiais).

• Actualizar projectos “as built” continuamente para evitar divergências nas telas finais.

• Comunicar alterações à Câmara antes de executar; evita o risco de embargo.

• Promover formação periódica em segurança, sustentabilidade e normativa técnica.

5. Riscos frequentes e quem responde

1. Desconformidade estrutural– Culpa principal: autor do projecto de estabilidade e director de obra.

2. Falta de acessibilidades previstas no DL 163/2006– Autor de projecto de arquitectura e coordenador são responsáveis.

3. Incumprimento acústico ou térmico– Responsabilidade partilhada entre projectista de especialidade e director de fiscalização.

4. Acidente em estaleiro– Director de obra responde por segurança; dono-de-obra pode ser co-responsável se não nomear coordenação SPS.

5. Alterações não licenciadas– Director de obra e dono-de-obra sujeitos a coima e embargo.

Moradia em Sesimbra durante a fase de obras de reabilitação, remodelação e ampliação, vista do interior

6. Boas práticas para Donos-de-Obra

Conselhos essenciais:

• Seleccione técnicos inscritos em ordens profissionais e com seguro válido.

• Exija cronograma de entrega de projectos e revisões.

• Peça orçamento detalhado das especialidades para evitar surpresas.

• Mantenha reuniões quinzenais com actas assinadas.

• Reserve 5-10% do orçamento para imprevistos e melhorias de qualidade.

Para considerar

A clareza na atribuição de responsabilidades é a melhor garantia de que o seu edifício será sólido, legal e duradouro. Cada técnico tem deveres definidos — e sanções à altura — mas o verdadeiro sucesso nasce da coordenação entre todos. Escolha profissionais qualificados, documente cada passo e exija cumprimento escrupuloso da lei: só assim a arquitectura transforma investimento em valor patrimonial.

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