Conteúdo essencial do Plano de Acessibilidades: elementos técnicos indispensáveis para conformidade legal
- Ana Carolina Santos
- 14 de jul.
- 3 min de leitura
Um Plano de Acessibilidades completo é mais do que desenhos técnicos — é a garantia documental de que o projeto respeitará a mobilidade universal desde a conceção até à execução.
O Decreto-Lei n.º 163/2006 estabelece que determinadas operações urbanísticas devem incluir um Plano de Acessibilidades como peça obrigatória do processo de licenciamento. Este documento técnico vai muito além de uma simples formalidade: constitui a ferramenta que demonstra, de forma detalhada e fundamentada, como o projeto assegura condições de mobilidade para todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade condicionada.
O que é e quando é exigível?
O Plano de Acessibilidades é um documento técnico especializado que apresenta a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade. É obrigatório para:
Tipo de Operação | Quando se aplica |
Loteamentos | Todos os pedidos de Licenciamento |
Obras de urbanização | Construção de infraestruturas públicas |
Obras de edificação | Edifícios que recebem público e habitação |
Alterações e ampliações | Quando aumentam área ou alteram uso |
Estrutura fundamental do plano
1. Memória descritiva e justificativa
A memória constitui o elemento textual que contextualiza e explica as soluções adoptadas. Deve incluir:
Caracterização da intervenção — tipologia, localização e âmbito da obra
Análise da envolvente — identificação de condicionantes existentes
Justificação das soluções — explicação técnica das opções tomadas
Referência normativa — citação das disposições legais aplicáveis
2. Rede de espaços e equipamentos acessíveis
O Plano deve demonstrar a existência de percursos acessíveis contínuos que liguem todos os pontos relevantes:
Via pública — passeios, atravessamentos e estacionamento
Acessos ao edifício — entradas principais e alternativas
Espaços interiores — corredores, salas, instalações sanitárias
Espaços exteriores — pátios, terraços e zonas de lazer
Comunicações verticais — escadas, rampas, ascensores
3. Soluções técnicas de detalhe
Especificações métricas obrigatórias
Larguras mínimas — corredores ≥ 1,20 m; portas ≥ 0,77 m
Inclinações — rampas ≤ 6% (≤ 8% em casos especiais)
Áreas de manobra — rotação 360° (Ø 1,50 m mínimo)
Alturas livres — ≥ 2,00 m em espaços interiores
Detalhes construtivos específicos
Revestimentos — superfícies estáveis, firmes e antiderrapantes
Ressaltos — máximo 0,02 m entre pavimentos
Elementos salientes — limitação de projeções perigosas
Sinalização — marcas táteis e contrastes cromáticos
Peças desenhadas indispensáveis
Plantas de acessibilidades
Planta de conjunto — percursos exteriores e estacionamento
Plantas por piso — circulações interiores detalhadas
Plantas de Pormenor — instalações sanitárias adaptadas
Cortes e alçados — verificação de alturas e inclinações
Desenhos técnicos especializados
Pormenores construtivos — rampas, corrimãos, soleiras
Esquemas de sinalização — localização de símbolos e marcas
Detalhes de equipamentos — ascensores, plataformas elevatórias
Soluções de drenagem — escoamento em rampas e pátios
Termo de Responsabilidade
O Plano deve ser acompanhado de termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado que ateste:
Cumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006
Observância das normas técnicas aplicáveis
Identificação de eventuais não-conformidades justificadas
Responsabilidade técnica pela correção das soluções
Elementos complementares essenciais
Cálculos justificativos
Dimensionamento de rampas — demonstração de inclinações e patamares
Verificação de áreas — comprovação de espaços mínimos
Análise de percursos — medição de distâncias máximas
Quantificação de lugares PMR — cálculo de estacionamento reservado
Especificações de materiais
Pavimentos — características antiderrapantes e drenantes
Corrimãos — dimensões, materiais e fixações
Equipamentos — ascensores, barras de apoio, louças
Sinalização — dimensões, cores e posicionamento
Situações especiais a considerar
Edifícios existentes
Em reabilitações, o Plano deve:
Identificar limitações estruturais
Propor soluções alternativas viáveis
Justificar eventuais não-conformidades
Demonstrar melhorias relativamente ao estado anterior
Exceções fundamentadas
Quando o cumprimento integral seja impraticável:
Caracterizar as limitações — físicas, técnicas ou económicas
Demonstrar alternativas — soluções compensatórias
Fundamentar tecnicamente — parecer de especialista
Documentar adequadamente — para consulta pública
Alertas técnicos importantes
Coordenação com especialidades — verificar compatibilidade com projetos de águas, eletricidade e estruturas
Verificação dimensional — confirmar medições em obra face ao projeto
Atualização normativa — considerar eventuais alterações regulamentares em curso
Manutenção posterior — prever acesso para limpeza e conservação de equipamentos
Para refletir
O Plano de Acessibilidades representa muito mais que uma obrigação legal: é a ferramenta que materializa o princípio da mobilidade universal no ambiente construído. A sua qualidade técnica e rigor dimensional determinam, em última análise, se o espaço criado será verdadeiramente inclusivo ou apenas formalmente conforme. Investir numa elaboração cuidadosa deste documento é assegurar que o projeto servirá efetivamente todas as pessoas ao longo da sua vida útil.
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