Economia processual: o que é e como pode influenciar o seu projecto e o seu licenciamento

Economia processual é a ideia de fazer “mais” com menos procedimentos, mantendo a decisão juridicamente correta, mas com o mínimo de actos, tempo e custos necessários. No urbanismo e na construção, esta lógica é cada vez mais relevante, em especial na sequência do SIMPLEX urbanístico e das alterações recentes ao RJUE.

A seguir explico o que significa economia processual e como este princípio se reflecte, na prática, em processos ligados a projectos de arquitectura, licenciamento e contencioso administrativo.

O que é “economia processual”

No direito processual (civil, administrativo ou tributário), a economia processual é um princípio segundo o qual o sistema deve procurar: obter o máximo de resultado útil na resolução de um conflito com o mínimo de actos, custos e tempo.

De forma simplificada, este princípio traduz‑se em várias ideias-chave:

• Evitar actos inúteis ou repetidos quando já existe prova ou decisão suficiente.

• Aproveitar actos processuais válidos, em vez de anular processos por meros formalismos dispensáveis.

• Simplificar ritos e concentrar actos (por exemplo, audiências únicas, processos-modelo, tramitação electrónica).

A jurisprudência portuguesa reconhece expressamente este princípio, sublinhando que a forma de processo e a análise dos meios utilizados pelas partes devem ser conduzidas à luz da economia processual, para evitar que o cidadão seja forçado a multiplicar processos desnecessariamente.

Quando é que a economia processual se manifesta

O princípio da economia processual actua em vários planos. Em termos práticos, para quem lida com projectos, urbanismo e licenciamento, vale a pena distinguir:

No próprio desenho das leis e dos procedimentos

A economia processual inspira reformas legislativas que eliminam passos redundantes ou convertem licenças em comunicações prévias.

Um exemplo directo é o Decreto‑Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação de licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território (frequentemente designado SIMPLEX urbanístico). Entre outros aspectos, este diploma:

• Elimina a necessidade de certos alvarás de licença de construção, fazendo depender a eficácia da licença do comprovativo de pagamento de taxas.

• Alarga o âmbito das comunicações prévias, dispensando licenças urbanísticas em diversos casos.

• Introduz mecanismos de deferimento tácito, permitindo avançar com a construção quando a Administração não decide dentro do prazo legal.

Tudo isto materializa, em contexto de urbanismo, uma lógica de economia processual: menos camadas formais, mais eficácia jurídica com menos actos administrativos.

Na atuação dos tribunais

Os tribunais aplicam a economia processual ao:

• Aproveitar processos e provas comuns em “processos em massa”, escolhendo um processo‑modelo cuja decisão é depois replicada em casos idênticos, reduzindo a repetição de actos e decisões.

• Evitar que o particular tenha de instaurar sucessivos processos para obter tutela efectiva, quando isso violaria a economia processual e o direito de acesso à justiça.

Em matéria urbanística, há decisões que sublinham que obrigar o particular a instaurar nova acção apenas para obter a prática de um acto devido (por exemplo, aprovação de um projecto de arquitectura) pode contrariar a economia processual e a tutela jurisdicional efectiva, quando o tribunal já dispõe de todos os elementos para apreciar a legalidade da actuação municipal.​

Na gestão interna dos processos administrativos

Mesmo quando a lei não muda, a Administração pode e deve organizar os procedimentos com base em economia processual. Em termos práticos, isto pode significar:

• Concentração de pareceres em momentos-chave, evitando sucessivos pedidos de elementos em “balcão aberto”.

• Uso consistente de plataformas digitais para submissão de projectos, evitando deslocações, impressões em papel e retrabalho.

• Articulação entre serviços (urbanismo, ambiente, mobilidade, património) de forma a reduzir pedidos de informação sequenciais.

O que isto significa para projectos de habitação e licenciamento

Para quem está a desenvolver um projecto de habitação, urbanização ou reabilitação, a economia processual não é um conceito abstracto. Tem consequências muito concretas:

• Menos procedimentos distintos para actos semelhantes – por exemplo, operações urbanísticas que passam de licença para comunicação prévia, com um procedimento mais directo e menos formal.

• Maior importância da qualidade inicial do projecto – quanto mais sólido, completo e coerente for o projecto à partida, mais facilmente se aproveitam actos e elementos já produzidos, evitando sucessivas reformulações que consomem tempo e recursos.

• Potencial redução de prazos globais, em especial quando existam regimes de deferimento tácito e procedimentos simplificados, sustentados na lógica de economia processual.

• Relevância estratégica do contencioso bem desenhado – em litígios com a Administração, a escolha do meio processual adequado e a concentração de pedidos podem evitar que o particular seja forçado a entrar em vários processos sucessivos para obter uma solução completa.

Para considerar

Economia processual, em contexto de urbanismo e construção, significa um sistema que procura resultados jurídicos e técnicos completos com o mínimo de actos, tempo e custo, tanto para o particular como para a Administração. Para quem está a pensar construir, reabilitar ou licenciar, isto traduz‑se na necessidade de projectos mais bem preparados à partida, de escolhas processuais informadas e de um acompanhamento técnico que saiba navegar os novos regimes de simplificação sem perder segurança jurídica.

Nota: Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada caso, recomenda‑se sempre a consulta da legislação atualizada, da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos e juristas habilitados.