Uma fração autónoma tem de ser independente, distinta, isolada e com saída própria. Saiba o que a lei exige e o que verificar.

Mudar o uso de uma fração exige duas aprovações: a do condomínio, pelo Código Civil, e a da Câmara, pelo RJUE.

Com as alterações de 2026 ao RJUE, a utilização de um edifício faz-se por comunicação prévia, com ou sem prazo.

Veja a diferença entre área bruta privativa e área bruta dependente, como se medem e que peso têm no valor do imóvel.

Dividir uma fração exige autorização do condomínio, alteração do título constitutivo e instalações e contadores próprios.

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Frações independentes são unidades juridicamente autónomas dentro de um edifício, capazes de funcionar e ser transacionadas separadamente, exigindo constituição formal em propriedade horizontal.

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Permilagem define o peso relativo de cada fração no condomínio, impactando quotas, votos e valorização patrimonial do imóvel.

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