Complexos, Carreiras e Campos de Tiro: o que é preciso para os licenciar em Portugal?

Construir ou gerir uma instalação para a prática de tiro com armas de fogo em Portugal implica cumprir um conjunto de regras técnicas e administrativas específicas. Este processo envolve entidades como a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Câmara Municipal e, em certos casos, federações desportivas reconhecidas. Conhecer o enquadramento legal é o primeiro passo para qualquer projeto desta natureza.

O que diz a lei

O regime aplicável ao licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro encontra-se definido no Decreto Regulamentar n.º 6/2010, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2021, de 26 de julho. Estes diplomas estabelecem os requisitos técnicos, de segurança e os procedimentos administrativos para a concessão de alvarás de exploração e gestão destas instalações.

A licença da PSP não substitui as licenças urbanísticas municipais — ambas são obrigatórias.

Quem está abrangido e quem está isento

As regras aplicam-se a todos os complexos, carreiras e campos de tiro, com exceção das instalações pertencentes às Forças Armadas e às forças e serviços de segurança. Estão também isentos de licenciamento os complexos, carreiras e campos de tiro de iniciativa do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2010, na redação introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2021).

O processo de licenciamento: como funciona

O licenciamento é da competência do Diretor Nacional da PSP e o pedido pode ser apresentado em qualquer dos seus comandos. O funcionamento de qualquer destas instalações só pode ter início após a emissão do respetivo alvará, que é válido por cinco anos, renovável (artigo 5.º, n.º 4 do Regulamento).

Documentos necessários para instruir o processo

O pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos (artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento):

• Requerimento dirigido ao Diretor Nacional da PSP, com identificação do imóvel e dos proprietários

• Código de certidão permanente de registo predial ou título comprovativo da legitimidade de utilização

• Memória descritiva do projeto com indicação das disciplinas de tiro, calibres, munições e características técnicas (iluminação, insonorização, ventilação)

• Plano topográfico com planta de localização e área envolvente num raio de 200 m

• Plantas, alçados e cortes das instalações

• Descrição do sistema de isolamento ou proteção dos solos e dos recursos hídricos face à contaminação por metais dos projéteis

• Apólice de seguro de responsabilidade civil

• Plano de segurança

• Indicação de pelo menos um responsável técnico

Importante: O interessado deve ainda fazer prova de que requereu ou obteve as demais licenças legalmente exigidas — incluindo o licenciamento urbanístico municipal, quando aplicável. A PSP pode solicitar parecer à câmara municipal sobre esta matéria.

O papel da PSP no licenciamento urbanístico

Quando um projeto de construção ou modificação de um complexo, carreira ou campo de tiro esteja sujeito a controlo prévio urbanístico, a PSP emite parecer no âmbito desse procedimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE), na sua redação atual (artigo 6.º do Regulamento).

Ou seja: o arquiteto responsável pelo projeto urbanístico deve prever a consulta à PSP neste tipo de operações, integrando o seu parecer no processo a submeter à câmara municipal.

Tipos de instalações e requisitos técnicos

A legislação distingue três tipos principais de instalações:

Tipo	Características
Carreira de tiro	Interior ou exterior; destinada a tiro com munição de projétil único; pode ser genérica ou para tiro desportivo
Campo de tiro	Exterior; destinado a tiro com munição de projéteis múltiplos
Complexo de tiro	Instalação que inclui mais de uma carreira ou campo de tiro; emitido um único alvará

Requisitos técnicos relevantes (Regulamento em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 6/2010, na redação de 2021)

Postos de tiro (carreiras genéricas):

• Dimensão mínima: 1 m de largura × 1,5 m de comprimento

• Separação lateral por painéis em material que detenha projéteis

• Altura mínima dos painéis: 1,7 m; topo a pelo menos 2 m do pavimento

Carreiras de tiro desportivo de 25 m:

• Bancada ou mesa com aproximadamente 0,5 m × 0,6 m de área

• Divisórias amovíveis em material transparente

• Corredor de trânsito obrigatório para mudança de alvos manual

Carreiras de tiro exteriores para tiro dinâmico (boxes):

• Espaldão frontal e muros/taludes laterais com altura média de 3 m, nunca inferior a 2 m

• Toda a estrutura em material que absorva os projéteis

Sinalização (quando sem vedação permanente):

• Cartazes e bandeiras vermelhas a 50 m do perímetro da carreira, com espaçamento de 25 m entre si

Normas ambientais obrigatórias

Os complexos, carreiras e campos de tiro devem cumprir, nomeadamente (artigo 55.º do Regulamento, introduzido pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2021):

• Regulamento Geral do Ruído — Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual

• Regime Geral da Gestão de Resíduos — Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual

• Regime de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público

Adicionalmente, os proprietários são obrigados a garantir a remoção e recolha dos resíduos e projéteis, assegurando o seu encaminhamento para tratamento adequado, privilegiando soluções de valorização.

Condições de funcionamento

• O funcionamento depende de alvará emitido pela PSP, renovável de cinco em cinco anos

• Cada instalação deve ter um ou mais responsáveis técnicos identificados

• Os responsáveis ficam obrigados a inserir na plataforma eletrónica da PSP o registo nominal dos atiradores, armas utilizadas, número de disparos e ocorrências

• Nos campos de tiro, as sessões de tiro só são permitidas entre as 8 horas e a hora legal do pôr do sol

• Antes ou durante as sessões de tiro, é proibido o consumo de álcool ou substâncias psicotrópicas

Para considerar

O licenciamento de complexos, carreiras e campos de tiro é um processo multidisciplinar: envolve a PSP, os municípios e, quando estejam em causa instalações de tiro desportivo, as respetivas federações. A componente urbanística e arquitetónica é determinante — é ela que define as condições de implantação, as características construtivas e o cumprimento das normas técnicas e ambientais exigidas.

Um projeto bem elaborado, com todos os elementos exigidos pela legislação, é a melhor garantia de um processo de licenciamento eficaz e sem demoras desnecessárias.

Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em junho de 2026. Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.