Alterar a fachada: saiba quando a Câmara tem de autorizar

Sempre que a obra mude a imagem exterior do edifício – cor, materiais, vãos ou volumetria – é provável que precise de licença camarária.

A fachada é o “cartão-de-visita” de qualquer edifício: define identidade urbana, influencia valor de mercado e, sobretudo, é regulada por normas legais que protegem segurança, património e harmonia paisagística. Antes de avançar com pintura nova, substituição de vãos ou painéis solares, é essencial perceber se se trata de obra sujeita a licenciamento ou se basta comunicar a intervenção à Câmara.

Edifício dos anos 50 em Lisboa após obras de reabilitação, visto do exterior

Porque a lei vigia a fachada?

– Garante segurança estrutural quando se removem elementos portantes.

– Preserva o património arquitectónico em zonas históricas ou edifícios classificados.

– Mantém a coerência urbana definida nos planos municipais.

– Evita riscos de infiltrações e incêndio quando se aplicam novos materiais.

– Valida a eficiência energética exigida pelo SCE (Sistema de Certificação Energética).

Quando é obrigatória a autorização municipal?

Segundo o RJUE (Decreto-Lei 555/99, art.º 4.º) e a Portaria 243/84 para clandestinos legalizados, a licença é indispensável nas seguintes situações:

Intervenção	Enquadramento legal	Motivo
Abrir ou fechar vãos (janelas, portas)	Licença (art.º 4.º 2-c)	Altera estabilidade e estética
Substituir revestimentos com mudança de aparência (por ex., azulejo → ETICS)	Licença (art.º 4.º 2-i)	Muda material e cor da fachada
Isolar pelo exterior (capoto)	Licença se visível da via pública	Aumenta espessura e volume
Aplicar painéis solares salientes >1 m	Licença (art.º 6.º-A g, fora isenção)	Acréscimo volumétrico
Intervir em imóvel classificado ou em zona de proteção	Licença + parecer DGPC	Proteção patrimonial
Aumentar ou recuar varandas, marquises	Licença completa	Modifica área e cércea

Intervenções dispensadas de controlo prévio

A lei flexibiliza pequenas operações desde que não alterem a “imagem” original nem prejudiquem segurança:

– Pintura na mesma cor e textura.

– Limpeza de fachadas sem remoção de revestimentos.

– Substituição de janelas por modelos idênticos (desenho, cor) visando melhoria energética — Art.º 6.º-A h RJUE.

– Reparações pontuais de reboco ou cantarias com materiais iguais.

Se a obra se enquadrar nestes casos, basta garantir qualidade técnica e manter registos fotográficos.

Passo a passo para licenciar a alteração de fachada

1. Levantamento fotográfico detalhado– Registe estado actual, áreas e materiais.

2. Projecto de arquitectura– Desenhos à escala 1:50/1:100, cortes e alçados.

3. Termo de responsabilidade– Subscrito por arquitecto, garante cumprimento do RJUE e do RGEU.

4. Submissão digital na Plataforma Urbanística Municipal– Inclua memória descritiva, mapa de acabamentos e estimativa de custos.

5. Pareceres externos (quando aplicável)– DGPC para património, CCDR para servidões.

6. Despacho municipal– Prazo legal: 30-90 dias consoante o impacto (art.º 23.º RJUE).

7. Execução e fiscalização– Livro de obra actualizado; alterações de cor requerem aditamento.

8. Licença de utilização actualizada– Vistoria final valida classe energética nova, se a área útil variar.

Conselhos técnicos essenciais

• Escolha materiais compatíveis: ETICS exige perfis de remate e fixação mecânica para evitar fissuração.

• Respeite a paleta cromática local: muitos centros históricos têm carta de cores obrigatória.

• Integre soluções passivas: brise-soleil ou lâminas orientáveis podem dispensar ar condicionado.

• Coordene impermeabilização e ventilação: novas camadas devem permitir difusão de vapor, evitando bolores.

• Actualize o Certificado Energético: mudança de caixilharias ou isolamento altera a classe.

Edifício dos anos 50 em Lisboa após obras de reabilitação, visto do interior

Exemplo prático

Prédio dos anos 50, Lisboa: projecto de isolamento pelo exterior mais janelas PVC.

– Aumento de espessura da fachada 12 cm → licenciamento obrigatório.

– Cores aprovadas: RAL 1015 (bege) para reboco, molduras brancas.

– Obra concluída em 5 meses; classe energética sobe de D para B-, consumo anual reduz -35%.

Para refletir

Alterar a fachada é mais do que renovar estética: é intervir no património comum da cidade. Licenciar correctamente evita coimas, embargos e retrabalho, assegurando que o edifício ganha eficiência e valor sem perder identidade.

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