Café ou restaurante: O que muda na prática
Um café (estabelecimento de bebidas) e um restaurante (estabelecimento de restauração) são tipos de estabelecimento distintos, com diferenças na atividade, na cozinha, na segurança contra incêndio e no licenciamento. Antes de arrendar ou adaptar um espaço, convém saber em que grupo se enquadra a atividade pretendida.
Como a lei os distingue
O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) está aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. O seu artigo 2.º define os dois tipos de estabelecimento:
Estabelecimento de bebidas: Destina-se a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele (alínea p).
Estabelecimento de restauração: Destina-se a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele (alínea t).
A diferença está no serviço prestado. O café serve bebidas e cafetaria, e o restaurante serve também alimentação. Esta diferença de atividade tem consequências no espaço, nos equipamentos e nos procedimentos.
A diferença entre café e restaurante não é apenas comercial, porque determina o que o espaço precisa de ter e de cumprir.
Quem não se enquadra
A mesma alínea t) esclarece que não são estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos. Excluem-se quando forneçam serviços exclusivamente ao respetivo pessoal, alunos e associados e seus acompanhantes, e publicitem esse condicionamento.
Onde o enquadramento se reflete
Acesso à atividade
A exploração de um estabelecimento de restauração ou de bebidas inicia-se, em regra, com uma mera comunicação prévia (MCP). Esta é dirigida à Câmara Municipal territorialmente competente, através do Balcão do Empreendedor. A fiscalização do cumprimento das regras e dos requisitos de instalação e funcionamento compete à ASAE. A alteração ou o encerramento do estabelecimento também são comunicados nesta plataforma.
O RJACSR define ainda «alteração significativa» como a alteração de um estabelecimento que configure uma alteração de ramo de atividade, ou da área de venda, independentemente da realização de obras sujeitas a controlo prévio municipal (alínea a) do artigo 2.º). Quem pretende passar de café a restaurante deve confirmar com a Câmara Municipal se a alteração se enquadra neste conceito.
Utilização do edifício
Se a mudança de atividade implicar alteração de uso do edifício ou da fração, aplica-se o RJUE, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2026. Quando a alteração de uso não é precedida de obra sujeita a controlo prévio, fica sujeita a comunicação prévia com prazo, que serve para comprovar a conformidade da utilização com os usos admissíveis e a idoneidade do espaço (n.os 1 e 3 do artigo 62.º-B) .
Cozinha e segurança contra incêndio
Quando existe confeção de alimentos, a potência dos aparelhos passa a ser decisiva. Em cozinhas com aparelhos de potência útil total superior a 20 kW, o local é de risco C, com exigências reforçadas de proteção (alínea c) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2008).
Comparação resumida
Exemplo prático: Um promotor arrenda um espaço onde funcionava um café e pretende instalar um restaurante, com fogão, forno e fritadeira. O projeto passa a incluir uma cozinha. Se a soma da potência dos aparelhos ultrapassar 20 kW, aplica-se o enquadramento como local de risco C. Se a mudança implicar também alteração de uso do edifício, entra o procedimento de utilização do RJUE.
Para refletir
A escolha entre café e restaurante condiciona o projeto, o investimento e o prazo de abertura. Levantar estas questões antes de fechar o arrendamento evita custos que só surgem em obra.
Se está a planear um estabelecimento de restauração ou de bebidas, contacte a AC-Arquitetos. Analisamos o espaço, o enquadramento urbanístico e as exigências aplicáveis ao seu projeto.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
