Constituição da Propriedade Horizontal em Edifícios Antigos: Procedimento e vantagens
- Ana Carolina Santos
- 24 de set.
- 3 min de leitura
A propriedade horizontal permite dividir um edifício em frações autónomas, criando unidades habitacionais independentes com partes comuns partilhadas. Em edifícios antigos, este regime pode representar uma oportunidade importante de valorização e rentabilização do património construído.
O que é a Propriedade Horizontal
A propriedade horizontal é um regime jurídico que permite a divisão de um edifício em frações autónomas (apartamentos individuais) e partes comuns (escadas, hall de entrada, estrutura do edifício, coberturas). Este sistema permite que diferentes proprietários possam ser donos das suas frações específicas, mantendo a propriedade conjunta das áreas comuns.
Procedimento legal segundo o RJUE
O artigo 66.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estabelece regras específicas para edifícios em propriedade horizontal.
Comunicação à Câmara Municipal
A comunicação dos elementos pode incidir sobre:
O edifício na sua totalidade
Cada uma das suas frações autónomas
Este procedimento é essencial para regularizar a situação jurídica do imóvel perante a administração pública.
Requisitos para Certificação
Caso ainda não tenha sido solicitada, deve requerer-se junto da Câmara Municipal a certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal. Este pedido pode acompanhar a comunicação de utilização.
Condições das Partes Comuns
Aspecto crucial: Pode existir oposição à utilização quando as partes comuns dos edifícios não estejam em condições de serem utilizadas adequadamente. Este ponto é particularmente relevante em edifícios antigos, onde podem existir deficiências nas áreas comuns.
A propriedade horizontal não é apenas uma questão técnica - é uma estratégia de valorização patrimonial que requer rigor no cumprimento dos requisitos legais.
Vantagens da Propriedade Horizontal em Edifícios Antigos
Valorização Patrimonial
A divisão em frações permite:
Maximização do valor do imóvel
Diversificação de receitas através da venda ou arrendamento de diferentes unidades
Aproveitamento otimizado do espaço disponível
Flexibilidade de Investimento
O regime oferece:
Vendas parciais - possibilidade de vender frações individualmente
Diferentes estratégias de rentabilização por fração
Gestão personalizada de cada unidade
Benefícios legais
A constituição regular proporciona:
Segurança jurídica nas transações
Clareza na definição de direitos e responsabilidades
Facilidade nos processos de financiamento bancário
Desafios em Edifícios Antigos
Questões Estruturais
Os edifícios antigos podem apresentar:
Deficiências nas partes comuns que necessitam de intervenção
Sistemas de infraestruturas desatualizados
Questões de acessibilidade a resolver
Aspetos Técnicos
É fundamental verificar:
Conformidade com normas atuais de segurança
Adequação das instalações elétricas e de água
Isolamento térmico e acústico
Procedimento Administrativo
O processo envolve:
Análise técnica das condições do edifício
Verificação da conformidade com regulamentos
Eventual necessidade de obras de beneficiação
Conselhos práticos
Antes de iniciar o Processo
Realizar vistoria técnica completa ao edifício
Verificar a situação legal do imóvel
Analisar as condições das partes comuns
Consultar o regulamento municipal aplicável
Durante o Procedimento
Manter documentação organizada
Acompanhar os prazos administrativos
Garantir comunicação eficaz com os serviços municipais
Preparar documentação técnica necessária
Após a Certificação
Registar a propriedade horizontal no registo predial
Estabelecer regulamento de propriedade horizontal
Organizar administração do condomínio
Planear manutenção das partes comuns
Documentação necessária
O processo típico requer:
Projeto de arquitetura aprovado
Plantas com identificação das frações
Certidão do registo predial
Termo de responsabilidade técnica
Documentação sobre as partes comuns
Aspetos a considerar
Viabilidade Económica
Avaliar:
Custos do procedimento administrativo
Investimento necessário em obras
Potencial de valorização do património
Retorno esperado do investimento
Implicações legais
Considerar:
Responsabilidades de cada proprietário
Gestão das partes comuns
Regulamentos internos a estabelecer
Questões de vizinhança
Alerta Importante: Em edifícios antigos é essencial verificar o estado das partes comuns antes de proceder à constituição da propriedade horizontal, uma vez que deficiências nestas áreas podem impedir a utilização adequada das frações.
Para refletir
A constituição da propriedade horizontal em edifícios antigos representa uma oportunidade significativa de valorização patrimonial, mas requer planeamento cuidadoso e acompanhamento técnico especializado. O cumprimento rigoroso dos requisitos legais e a atenção às especificidades dos imóveis antigos são fundamentais para o sucesso do processo.
A intervenção profissional qualificada não só assegura o cumprimento da legislação como otimiza o potencial de valorização do investimento, transformando património antigo em ativos modernos e funcionais.
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