Construir uma piscina em terreno classificado como REN

Tem um terreno em área de Reserva Ecológica Nacional e sonha com uma piscina, mas não sabe se é possível avançar? A resposta é, em muitos casos, afirmativa — desde que sejam respeitadas condições específicas e seguido o procedimento correto. A seguir explica-se o que a lei prevê e quais os passos a seguir.

O que é a Reserva Ecológica Nacional

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra áreas de valor e sensibilidade ecológicos, com um regime de proteção especial estabelecido por lei.

"Nos solos da REN são interditos os usos e ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em: operações de loteamento; obras de urbanização, construção e ampliação; vias de comunicação; escavações e aterros."— Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto (Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional)

À primeira vista, isto pareceria excluir qualquer construção, incluindo piscinas. No entanto, a mesma lei prevê excepções e regimes específicos para determinados usos considerados compatíveis com a proteção ecológica.

Quando é possível construir uma piscina em REN

O Regime Jurídico da REN (RJREN) estabelece, no seu Anexo II, um conjunto de usos e ações que podem ser autorizados em solo de REN, desde que cumpridos determinados requisitos. Entre estes usos, incluem-se os equipamentos de recreio e lazer.

• O Anexo II do RJREN sistematiza os usos e ações compatíveis por setor de atividade, incluindo o agrupamento "Equipamentos, recreio e lazer"

• Estes usos podem ser viabilizados mediante autorização ou comunicação prévia à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente

• A pretensão só pode ser autorizada se cumprir, cumulativamente, os requisitos e o enquadramento previstos no Anexo II do RJREN

Nota prática: A viabilidade concreta depende sempre da análise da CCDR e do enquadramento exato da pretensão no Anexo II do RJREN. Sem esse enquadramento, a comunicação prévia é rejeitada.

Nem toda a área classificada como REN impede a construção: existe um regime de usos compatíveis que pode viabilizar projetos como piscinas, desde que respeitados requisitos técnicos rigorosos.

Implicações de avançar sem o procedimento exigido

Construir uma piscina em área de REN sem cumprir o procedimento legalmente exigido tem consequências relevantes:

• A obra pode ser considerada ilegal, sujeita a processos de contra-ordenação e a medidas de reposição da situação anterior

• A câmara municipal não pode licenciar operações urbanísticas em REN sem parecer prévio favorável da CCDR

• O incumprimento pode implicar a obrigação de demolição da estrutura construída

Para considerar

Construir uma piscina em terreno classificado como REN não é, por regra, impossível — mas exige um procedimento técnico rigoroso, com intervenção da CCDR e cumprimento de requisitos específicos. Avaliar previamente a real classificação do terreno e o enquadramento legal da pretensão evita atrasos, contra-ordenações e investimentos que podem ficar comprometidos.

Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em agosto de 2026. Dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.