Florestas e construção: Regras que todo o proprietário deve conhecer

A proteção dos recursos florestais em Portugal condiciona diretamente a forma como se pode construir, ampliar ou alterar edifícios em determinadas áreas do território. A seguir, explicamos como este enquadramento legal se articula com o licenciamento urbanístico e o que importa considerar antes de avançar com um projeto em zonas florestais ou de interface com a floresta.

O enquadramento estratégico da Política Florestal

A proteção da floresta constitui um objetivo estratégico para o país, inscrito na Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que aprova as Bases da Política Florestal Nacional. Este diploma define os princípios fundamentais que orientam a gestão, a conservação e a valorização dos recursos florestais em território nacional, servindo de referência para a legislação mais específica aprovada posteriormente.

Construir perto de uma floresta não é apenas uma questão de licenciamento municipal; é também uma questão de segurança coletiva, que a lei trata com regras próprias.

O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

No âmbito da valorização e proteção do território florestal, foi estabelecido o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), através do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que define as regras de funcionamento deste sistema no território continental. Este regime está diretamente relacionado com a gestão de combustível florestal e com as faixas de proteção que condicionam a edificação em determinadas zonas do território.

Entre os aspetos que este sistema envolve, destacam-se:

• A definição de uma rede primária de faixas de gestão de combustível, que estabelece corredores de proteção contra a propagação de incêndios rurais

• A responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na execução destas faixas de gestão

• A articulação com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que orienta as ações de valorização e proteção do território florestal

Como isto condiciona a edificação

Sempre que um projeto de construção ou ampliação se localiza em zonas de interface com a floresta ou em áreas sujeitas a faixas de gestão de combustível, é fundamental verificar, junto da Câmara Municipal e das entidades competentes na área florestal, se existem condicionantes específicas aplicáveis ao terreno em causa. Estas condicionantes podem determinar, entre outros aspetos:

• Distâncias mínimas a respeitar entre edificações e massas florestais

• Obrigações de gestão de combustível vegetal na envolvente do edifício

• Limitações à construção em determinadas zonas classificadas como de risco de incêndio

Para considerar

A proteção dos recursos florestais em Portugal tem um impacto direto e crescente sobre a forma como se planeia e se constrói, sobretudo em territórios de interface com a floresta. Um projeto bem-sucedido nestas áreas depende de uma análise cuidada das condicionantes florestais aplicáveis, desde a fase inicial de conceção, evitando-se assim constrangimentos que possam comprometer a viabilidade do investimento.

Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em julho de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.