Termo de Responsabilidade: Situações específicas e implicações legais na construção

O termo de responsabilidade tornou-se um instrumento fundamental no panorama atual das operações urbanísticas em Portugal, simplificando procedimentos e transferindo responsabilidades para os técnicos habilitados. Compreender quando é necessário e quais as suas implicações legais é essencial para proprietários, técnicos e empreiteiros.

Termo de Responsabilidade com base na legislação portuguesa

O que é o Termo de Responsabilidade?

O termo de responsabilidade é uma declaração técnica subscrita por profissionais habilitados que atesta a conformidade de obras ou utilizações com as normas legais e regulamentares vigentes. Este documento assume particular relevância no contexto do controlo urbano preventivo, permitindo agilizar procedimentos administrativos e transferir responsabilidades.

O termo de responsabilidade representa a materialização da confiança técnica no sistema urbanístico português, assumindo o profissional habilitado a responsabilidade pela conformidade das operações urbanísticas.

Situações que exigem Termo de Responsabilidade

Utilização de Edifícios após Operações Urbanísticas

Quando uma obra está concluída, a utilização do edifício ou fração depende da entrega dos seguintes documentos à Câmara Municipal:

• Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra

• Telas finais, apenas quando existiram alterações ao projeto aprovado

O edifício pode ser utilizado imediatamente após a submissão desta documentação, não sendo possível a sua recusa ou indeferimento, exceto se os documentos não tiverem sido remetidos.

Comunicação Prévia com Prazo

Para alterações de utilização de edifícios sem operação urbanstica prévia, o termo de responsabilidade deve declarar:

• A conformidade da utilização prevista com as normas legais que fixam os usos admissíveis

• A idoneidade do edifício para o fim pretendido

Operações Urbanísticas Promovidas pela Administração Pública

As entidades públicas que promovam operações urbanísticas isentas de licenciamento devem certificar o cumprimento das normas através de termo de responsabilidade, que deve ser enviado para registo à Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Responsabilidades e consequências

Responsabilidade Civil

Os intervenientes nas operações urbanísticas respondem solidariamente quando violem deveres inerentes ao exercício da sua atividade. Esta responsabilidade abrange:

• Custos e encargos das medidas de reconstituição da legalidade

• Ressarcimento de danos causados a terceiros

• Responsabilidade solidária em casos de impossibilidade de determinar o autor do dano

Responsabilidade Contraordenacional

As falsas declarações nos termos de responsabilidade constituem contraordenação grave, punível com coima de 1.500€ a 200.000€ para pessoas singulares e 3.000€ a 450.000€ para pessoas coletivas.

Responsabilidade Criminal

As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do Código Penal.

Requisitos de Habilitação

O termo de responsabilidade pode ser subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor de projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis.

Comunicação às Ordens Profissionais

As sanções aplicadas aos autores de termos de responsabilidade são obrigatoriamente comunicadas à respetiva ordem ou associação profissional, quando exista.

Fiscalização e Controlo

A submissão do termo de responsabilidade não isenta os técnicos da responsabilidade pela condução dos trabalhos em estrita observância das condições da licença ou comunicação prévia.

Prazo para Vistoria

O Presidente da Câmara Municipal pode determinar a realização de vistoria no prazo de 20 dias quando:

• A submissão do termo não esteja completa

• Existam indícios sérios de que o edifício não é idóneo para o fim pretendido

Casos especiais e exceções

Edifícios com Valor Patrimonial

Quando estejam em causa valores patrimoniais relevantes, podem ser aceites exceções fundamentadas aos requisitos de acessibilidade, devendo essa justificação ficar apensa ao processo.

Obras em Execução

O presente regime não se aplica às obras em execução aquando da sua entrada em vigor, nem aos projetos cujo processo de aprovação esteja em curso.

Conselhos para uma aplicação correta

• Consulte sempre um técnico habilitado especializado na matéria em questão

• Verifique a conformidade integral com todas as normas aplicáveis antes da subscrição

• Documente adequadamente todos os elementos que suportem as declarações

• Mantenha arquivo da documentação técnica durante o prazo legal

• Comunique à Câmara Municipal qualquer alteração relevante posterior à submissão

Alertas importantes

• O termo de responsabilidade não substitui a necessária competência técnica nem exime de responsabilidades perante terceiros

• Falsas declarações podem resultar em responsabilidade criminal, civil e disciplinar

• A aprovação municipal do projeto ou fiscalização não isenta os técnicos da responsabilidade pela direção dos trabalhos

Para considerar

O termo de responsabilidade representa uma evolução significativa do sistema de controlo urbanstico português, privilegiando a responsabilização técnica sobre a burocracia administrativa. Esta mudança de paradigma exige dos profissionais uma maior diligência e rigor na análise da conformidade das operações urbanísticas.

A implementação adequada deste instrumento contribui para a celeridade dos procedimentos e a melhoria da qualidade do edificado, mas apenas quando suportada por competência técnica sólida e consciência das responsabilidades inerentes. A formação contínua e a atualização permanente face à evolução normativa constituem pilares fundamentais para o exercício responsável da atividade profissional nesta área.