A importância de um projeto bem estruturado
- Ana Carolina Santos
- 11 de jun.
- 5 min de leitura
Atualizado: 12 de jun.
Ter um projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal é um passo fundamental para concretizar qualquer obra de construção, ampliação ou alteração em Portugal. Com as recentes alterações introduzidas pelo RJUE 2024, o processo tornou-se mais exigente em termos de responsabilidade técnica, mas também mais claro nos seus procedimentos.
A preparação adequada de um projeto de arquitetura não é apenas uma obrigação legal - é a garantia de que a sua obra será executada sem contratempos, respeitando todas as normas urbanísticas e construtivas aplicáveis. A qualidade da preparação do projeto determina diretamente o sucesso da aprovação e a fluidez de todo o processo construtivo.
Elementos essenciais para a submissão
Documentação base obrigatória
A instrução de um pedido de licenciamento requer uma panóplia de documentos específicos que devem ser criteriosamente preparados:
Documento do terreno (Caderneta Predial) - comprova as características oficiais do imóvel
Certidão Permanente do Registo Predial - confirma a titularidade e os direitos sobre o prédio
Documentos de identificação do requerente - estabelecem a legitimidade para requerer
Levantamento topográfico georreferenciado - define com precisão as características do terreno
Projeto de Arquitetura: Peças Desenhadas
O projeto de arquitetura deve incluir um conjunto completo de peças desenhadas que permitam a perfeita compreensão da intervenção proposta:
Planta de implantação com setting-out e limites do terreno
Plantas de todos os pisos com cotagem e áreas
Cortes longitudinais e transversais em número suficiente
Alçados de todas as fachadas com indicação de materiais
Estudos tridimensionais quando necessários para melhor compreensão
Plantas de coberturas com sistemas de drenagem
Detalhes construtivos relevantes para a execução
Peças Escritas fundamentais
A componente escrita do projeto é igualmente crucial e deve incluir:
Memória descritiva e justificativa - descreve de forma pormenorizada todos os aspetos da obra, desde materiais a técnicas construtivas
Mapa de acabamentos - especifica todos os revestimentos e materiais de acabamento
Coordenação com regulamentos municipais - demonstra conformidade com PDM e regulamentos locais
Justificação das soluções adotadas - fundamenta as opções técnicas e estéticas
Termos de Responsabilidade: Maior exigência
Novas responsabilidades dos técnicos
Com as alterações ao RJUE, os termos de responsabilidade ganharam ainda maior relevância. O arquiteto deve agora incluir o Código de verificação das competências profissionais emitido pela Ordem dos Arquitetos, que substitui as antigas declarações de capacidade profissional.
O termo de responsabilidade deve declarar expressamente que o projeto:
Observa todas as normas legais e regulamentares aplicáveis
Respeita o regulamento municipal da urbanização e edificação
Está conforme com as normas de acessibilidade (quando aplicável)
Cumpre as exigências de segurança contra incêndios
Seguro de Responsabilidade Civil
É obrigatório que todos os técnicos intervenientes possuam seguro de responsabilidade civil profissional adequado, conforme estabelecido na Lei n.º 31/2009. Este requisito visa proteger tanto o dono da obra como terceiros de eventuais prejuízos decorrentes de erros ou omissões no projeto.
Coordenação com Projetos de Especialidades
Sequência de entrega
O processo mais comum e recomendado é a entrega faseada:
Primeiro: submissão e aprovação do projeto de arquitetura
Segundo: entrega dos projetos de especialidades após deferimento da arquitetura
Esta abordagem reduz riscos e custos, evitando retrabalhos caso sejam necessárias alterações ao projeto de arquitetura.
Especialidades habitualmente necessárias
Os projetos de especialidades mais frequentemente exigidos incluem:
Projeto de estabilidade (estruturas)
Projeto de redes prediais de águas e esgotos
Projeto de drenagem de águas pluviais
Projeto elétrico e ficha eletrotécnica
Projeto de ITED (telecomunicações)
Projeto de comportamento térmico
Projeto de condicionamento acústico
Projeto de segurança contra incêndios
Projeto de acessibilidades
Prazos e Deferimento Tácito
Novos prazos de decisão
Com o RJUE 2024, as Câmaras Municipais dispõem de prazos mais alargados mas mais claros para decidir:
120 dias para obras até 300 m² de área bruta de construção
150 dias para obras entre 300 e 2.200 m² ou imóveis classificados
200 dias para obras superiores a 2.200 m² ou operações de loteamento
Aspeto crucial: os prazos contam-se agora desde a data de submissão do pedido, não de momentos intermédios do procedimento.
Deferimento Tácito reforçado
Se a Câmara Municipal não decidir dentro dos prazos legais, o projeto considera-se tacitamente aprovado. Este mecanismo oferece maior segurança jurídica aos requerentes, eliminando indefinições temporais.
Fiscalização e controlo pós-aprovação
Limitações à Fiscalização Municipal
A fiscalização passou a incidir exclusivamente sobre:
Cumprimento de normas jurídicas
Prevenção de riscos para a saúde e segurança
Ficou vedada a fiscalização sobre aspetos de conveniência, oportunidade ou opções técnicas adotadas.
Direção de Obra e Fiscalização
Após a aprovação, torna-se necessário nomear:
Diretor de Obra - responsável pela execução conforme o projeto
Diretor de Fiscalização (recomendado) - garante o controlo independente da qualidade da execução
A figura do Diretor de Fiscalização assegura que a obra é executada rigorosamente de acordo com os projetos aprovados.
Conselhos práticos para o sucesso
Antes de submeter
Consulte o PDM e regulamentos municipais da área onde pretende intervir
Solicite Informação Prévia em casos de dúvida sobre a viabilidade
Verifique todas as condicionantes do terreno (servidões, REN, RAN)
Confirme se a obra está isenta, sujeita a Licenciamento ou Comunicação Prévia
Durante a preparação
Contrate técnicos qualificados com experiência na área de intervenção
Assegure a coordenação entre o projeto de arquitetura e especialidades
Prepare documentação rigorosa - a qualidade dos documentos influencia os prazos de análise
Mantenha comunicação regular com a equipa técnica durante o desenvolvimento
Após aprovação
Escolha cuidadosamente o empreiteiro e diretor de obra
Mantenha o livro de obra atualizado durante a execução
Prepare atempadamente a documentação para autorização de utilização
Assegure as telas finais quando existam alterações ao projeto original
Para considerar
A preparação de um projeto de arquitetura para aprovação camarária é um processo técnico complexo que exige conhecimento especializado, rigor documental e coordenação eficaz entre diversos intervenientes. As recentes alterações legislativas trouxeram maior responsabilização dos técnicos, mas também maior celeridade processual quando os projetos são adequadamente preparados.
O investimento numa preparação cuidadosa do projeto representa não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também a garantia de que a sua obra decorrerá sem surpresas, respeitando prazos e orçamentos. A qualidade da documentação técnica e o cumprimento rigoroso dos requisitos regulamentares são os pilares de um processo de aprovação bem-sucedido.
Neste contexto de maior exigência técnica e responsabilização profissional, contar com uma equipa experiente e atualizada sobre as mais recentes alterações legislativas torna-se fundamental para navegar com segurança no complexo panorama do licenciamento urbanístico português.
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Na AC-Arquitetos, a nossa equipa de profissionais possui experiência na preparação e coordenação de projetos para aprovação municipal. Conhecemos as exigências dos regulamentos municipais, garantindo que o seu projeto é desenvolvido com o rigor e qualidade para uma aprovação eficaz.
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