Alojamento local em condomínio: O que dizem os condóminos e o título constitutivo

Num prédio em propriedade horizontal, a instalação de alojamento local depende de três níveis de decisão: o título constitutivo e o regulamento de condomínio, uma eventual deliberação posterior da assembleia de condóminos e a decisão da Câmara Municipal. A seguir explica-se o que a lei prevê em cada um.
Lei: O ponto de partida
O artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 128/2014 foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, com efeitos desde 1 de novembro de 2024. O n.º 4 estabelece que a instalação de alojamento local numa fração autónoma não constitui uso diverso do fim a que a fração se destina, nos termos do Código Civil.
Esta regra tem uma exceção. Aplica-se sem prejuízo de proibição prevista no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio que dele faça parte integrante ou em deliberação posterior da assembleia de condóminos.

Antes de comprar ou investir numa fração, convém ler o título constitutivo e o regulamento de condomínio.
Os três níveis de decisão
Nível | O que prevê a lei | Referência |
Título constitutivo e regulamento de condomínio | Podem proibir o alojamento local | |
Deliberação posterior para proibir | Maioria de dois terços da permilagem do prédio. Produz efeitos para o futuro e aplica-se apenas aos registos submetidos depois da deliberação | |
Oposição a um alojamento já em funcionamento | Deliberação fundamentada, aprovada por mais de metade da permilagem. O fundamento tem de ser a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio ou afetem o descanso dos condóminos |
Em qualquer caso, o alojamento local deve coexistir com os usos urbanísticos dominantes admissíveis na zona e com as restantes frações.
Hostels e outras modalidades
Os hostels têm um regime mais exigente. Não podem ser instalados em edifícios em propriedade horizontal onde coexista habitação sem autorização dos condóminos. A deliberação respetiva tem de instruir a comunicação prévia com prazo, que inclui a ata da assembleia de condóminos. Para as restantes modalidades, o regime assenta no artigo 6.º-B, descrito acima.
O que acontece após a oposição
Quando a assembleia de condóminos envia a deliberação ao presidente da câmara, este pode ordenar um procedimento alternativo ao cancelamento do registo. O procedimento consiste num acordo, acompanhado por um provedor do alojamento local, se existir, com compromissos e condições. Deve estar concluído no prazo máximo de 60 dias.
Se o registo for cancelado com este fundamento, o imóvel pode ficar impedido de ser explorado como alojamento local, por qualquer entidade, durante o período fixado na decisão. Esse período não pode exceder cinco anos.
Obrigações do titular perante os vizinhos
Disponibilizar ao condomínio o contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico do responsável pelo estabelecimento.
Incluir no livro de informações o regulamento do condomínio relevante para o alojamento e para a utilização das partes comuns.
Afixar, no interior do estabelecimento, sinalética com os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, nas frações em propriedade horizontal.
Suportar as despesas com obras nas partes comuns realizadas para adaptar ou licenciar o locado para este fim.
Responder solidariamente com os hóspedes pelos danos que estes causem no edifício.
Manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual, com capital mínimo de 75 000 € por sinistro.
A assembleia de condóminos pode ainda determinar que os estabelecimentos tenham um número de telefone permanente de emergência. A deliberação exige a maioria dos votos representativos do capital investido.
Para refletir
O condomínio tem meios legais para limitar o alojamento local, mas esses meios têm formas, maiorias e efeitos distintos. Quem pretende explorar deve conhecer o título constitutivo e o regulamento do prédio. Quem vive no edifício deve conhecer os limites da deliberação que pode aprovar.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.



