Comunicação Prévia: Quando a Câmara não responde - O que deve saber

Num processo de construção, ampliação ou alteração de um imóvel, o tempo é um fator crítico. No contexto legal português, o procedimento de Comunicação Prévia foi criado precisamente para agilizar a tramitação de obras. Mas o que acontece quando a Câmara Municipal não responde dentro do prazo? É aqui que muitos proprietários e investidores se questionam sobre o que podem — e devem — fazer. Para compreender a importância dos prazos e das possíveis ações a tomar, é essencial perceber como funciona este tipo de procedimento.

Piscina após obras de construção e Comunicação Prévia aprovada

O que é a Comunicação Prévia

A Comunicação Prévia é um mecanismo simplificado de licenciamento que permite iniciar uma obra sem necessitar de uma aprovação formal prévia da Câmara, desde que todos os elementos necessários sejam corretamente entregues e compatíveis com as normas aplicáveis.

Na prática, trata-se de uma comunicação eletrónica ou física enviada pelo proprietário através de um arquiteto responsável, acompanhada de todos os projetos e declarações obrigatórias. Após a submissão, a Câmara dispõe de um prazo legal para se pronunciar.

Prazo de resposta da Câmara Municipal

O prazo de resposta depende do tipo de operação urbanística e está definido no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).De forma geral, aplica-se o seguinte:

• 20 dias úteis para obras isentas de pareceres externos.

• 30 a 40 dias úteis quando há necessidade de pareceres complementares.

• O prazo começa a contar após a entrega de todos os elementos necessários e validados.

Durante esse período, a Câmara pode:

• Solicitar esclarecimentos adicionais ou correções.

• Comunicar a rejeição fundamentada da comunicação.

• Não apresentar qualquer resposta.

O que acontece se não houver resposta

Se decorrido o prazo legal a Câmara não emitir resposta, considera-se que a Comunicação Prévia foi tacitamente admitida. Este é um princípio jurídico conhecido como deferimento tácito, que tem como objetivo impedir que a inércia administrativa bloqueie o andamento de projetos regulares. No entanto, este benefício não é automático: o responsável técnico ou o proprietário deve garantir que todos os documentos estavam completos e em conformidade legal à data da submissão. Nestes casos, o interessado pode solicitar à Câmara a emissão de uma declaração de deferimento tácito ou, em alternativa, apresentar prova documental (como comprovativos de submissão e contagem de prazos) para efeitos de início de obra.

Atenção aos seguintes aspetos

Mesmo que a Câmara não responda dentro do prazo, é importante agir com prudência. O início da obra sem a devida confirmação da validade formal da Comunicação pode implicar riscos. Assim, recomenda-se:

• Confirmar a data de entrega e receção oficial do processo.

• Garantir que todos os elementos técnicos e legais foram submetidos corretamente.

• Guardar os comprovativos de submissão e o protocolo municipal.

• Pedir o apoio de um arquiteto para verificar a conformidade do processo antes de avançar.

• Solicitar formalmente a declaração de deferimento tácito junto da Câmara, por escrito.

Estas precauções protegem o proprietário e o técnico responsável contra possíveis sanções ou interrupções durante a execução da obra.

Piscina após processo camarário aprovado e construção concluída, vista do interior da moradia

Conselhos úteis para evitar atrasos

A experiência mostra que muitos atrasos resultam de pequenas falhas documentais ou de comunicação com os serviços municipais. Para evitar surpresas:

• Planeie o processo com antecedência e siga a sequência de submissão indicada pela Câmara.

• Certifique-se de que o processo está completo e em conformidade com o RJUE e Plano Diretor Municipal.

• Utilize plataformas eletrónicas, quando disponíveis, para garantir registo digital e contagem automática de prazos.

• Mantenha contacto periódico com a Câmara, confirmando o estado do processo.

Um processo bem instruído é o primeiro passo para que o deferimento — tácito ou explícito — decorra sem contratempos.

Benefícios de compreender o processo

Dominar as regras da Comunicação Prévia dá ao proprietário e ao projetista maior autonomia e segurança jurídica. Permite gerir melhor prazos, contratos e custos de obra, e contribui para um planeamento mais transparente. Além disso, a previsibilidade dos prazos promove confiança entre investidores, técnicos e entidades públicas.

Para refletir

Conhecer o funcionamento e os prazos da Comunicação Prévia é mais do que um detalhe técnico: é uma forma de proteger o seu investimento e garantir que o processo de licenciamento decorre sem bloqueios. A informação e o planeamento adequado são os melhores aliados de qualquer projeto.

Precisa de apoio para submeter ou acompanhar o seu processo de Comunicação Prévia? A AC-Arquitetos orienta-o em todas as etapas — desde a análise inicial até à confirmação da viabilidade legal. Contacte-nos e assegure que o seu projeto decorre com confiança, clareza e segurança.