Centros de bronzeamento artificial: O que é preciso para abrir e as consequências de não cumprir
Um centro de bronzeamento artificial, vulgarmente designado por solário, acede à atividade por mera comunicação prévia. Esta é dirigida à câmara municipal territorialmente competente e à Direção-Geral das Atividades Económicas, através do Balcão do Empreendedor. O espaço tem ainda de estar urbanisticamente apto para esta utilização.
Regime de acesso e exercício: Decreto-Lei n.º 10/2015
O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Os pontos seguintes baseiam-se nos artigos lidos na Subsecção II, dedicada aos centros de bronzeamento artificial:
Artigo 91.º, n.º 2: São centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestam aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras atividades, o serviço de bronzeamento mediante aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).
Artigo 91.º, n.º 1: Durante o funcionamento é obrigatória a presença do responsável técnico ou de pelo menos um profissional qualificado.
Artigo 101.º, n.º 1: O centro deve fornecer aos utilizadores óculos de proteção adequados ao nível de radiações e protetores genitais para os utilizadores do sexo masculino.
Artigo 101.º, n.º 2: Os óculos, os protetores, as camas solares e os materiais em contacto direto com o utilizador são desinfetados e esterilizados após cada sessão.
Artigo 104.º, n.º 1: O utilizador assina uma declaração de consentimento antes de se submeter pela primeira vez às radiações.
Num solário, o licenciamento não se esgota no espaço: abrange também as pessoas, os equipamentos e os procedimentos de utilização.
Procedimento e entidades
Fase | O que está em causa |
Acesso à atividade | Mera comunicação prévia à câmara municipal e à DGAE, no Balcão do Empreendedor |
Fiscalização | Compete à ASAE, incluindo a instrução dos processos de contraordenação |
Utilização do espaço | Comunicação prévia de utilização ou de alteração de uso, consoante haja ou não obras sujeitas a controlo prévio |
A ASAE refere ainda que a formação específica dos profissionais deve seguir a Portaria n.º 77-B/2015, de 16 de março.
Urbanismo
Do ponto de vista urbanístico, o artigo 62.º do RJUE exige que a utilização pretendida respeite as normas que fixam os usos admissíveis. Se o espaço já tem uso compatível e não há obras sujeitas a controlo prévio, aplica-se a comunicação prévia com prazo (art. 62.º-B). Havendo obras de adaptação sujeitas a licença ou comunicação prévia, aplica-se o artigo 62.º-A . Quando o espaço está em propriedade horizontal, o título constitutivo e o regulamento do condomínio devem ser verificados.
Consequências de não cumprir
O RJACSR classifica como contraordenação grave:
Contratar responsável técnico ou profissionais sem as qualificações exigidas (art. 92.º, n.º 6).
Não fornecer óculos de proteção e protetores aos utilizadores (art. 101.º, n.º 4).
A fiscalização compete à ASAE.
Para refletir
Abrir um centro de bronzeamento artificial exige cumprir regras de acesso à atividade, requisitos de pessoal e equipamento e o enquadramento urbanístico do espaço. Tratar de tudo na fase de projeto reduz o risco de contraordenações e de interrupção da atividade.
Nota: Este conteúdo foi elaborado com base na legislação portuguesa em vigor em novembro de 2026, dada a evolução constante do quadro normativo e as especificidades de cada município, recomenda-se sempre a consulta junto da Câmara Municipal competente e o acompanhamento por técnicos habilitados.
